segunda-feira, 21 de maio de 2012

1ª CONFERENCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL





DELEGAÇÃO PARANAENSE FOI UMA DAS MAIORES NA 1º CONSOCIAL
1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Socia

Definidas as 80 propostas para o Plano Nacional de Transparência e Controle Social

Os delegados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) definiram, na tarde deste domingo (20), as 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. O resultado final da priorização, que ocorreu de forma eletrônica, mostrou que a diretriz nº 185 do Eixo Temático IV – Diretrizes para a Prevenção e o Combate à Corrupção, identificada no Caderno de Propostas como 4.53, teve 970 votos, sendo a mais priorizada entre todas as analisadas pelos participantes.
De acordo com o texto, a proposição visa a “instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais, com um valor limitado e igual para todos”. A resolução pretende, também, suspender os direitos políticos dos candidatos que insistirem em usar financiamentos privados.
Segundo a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, que também leu o resultado da priorização, a maioria das propostas escolhidas pertence ao Eixo Temático IV. Vânia agradeceu aos 1,2 mil delegados que participaram da Etapa Nacional, lembrando o objetivo principal da Conferência.
“Todo o trabalho que tivemos é resultado da avaliação de vocês (sociedade), dizendo, apontando as necessidades de cada comunidade. As propostas que foram priorizadas nesta Etapa Nacional são resultado da experiência de cada um e enriqueceram nosso debate”, disse. Sobre a maioria das diretrizes abordarem o combate à corrupção, a diretora avalia o trabalho dos delegados como “excepcional” e os convidou a dar continuidade a esse processo, para que fortaleçam o serviço dos órgãos de controle.
No Eixo I – Promoção da Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos, o destaque foi para a proposta/diretriz de nº 47. No Eixo Temático II – Mecanismos de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública, a proposta que levou o 1º lugar foi a nº 101. Já no Eixo III ­– A Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle, a proposição 111 foi a mais priorizada. O processo de escolha durou pouco mais de quatro horas.
A lista das 80 diretrizes foi definida em dois blocos. Da 80ª proposta a 41ª, estão as propostas elencadas por votos, independentemente do Eixo Temático. As outras 40 foram apresentadas por dez de cada Eixo, uma maneira de garantir que cada tema tenha um mesmo número de resoluções.
As diretrizes que não entraram no Plano Nacional poderão, ainda, ser transformadas em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.
FONTE: consocial.cgu.gov.br/noticias




Priorização das 40 mais votadas, sendo 10 de cada Eixo
Temático

                                      
EIXO 1
1- Proposta: 47 - 1.71 (GT1+GT2) - Regulamentar, em todos os
níveis da Federação, que toda e qualquer publicação de dados
públicos na web seja em formato aberto, definindo planos anuais com
cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e
metas de abertura de dados, para facilitar sua obtenção, análise e
reaproveitamento pela sociedade (com investimento em centros para
análise desses dados), de maneira que sejam mais legíveis para
pessoas leigas. Para isso, pode-se desenvolver e implantar um
programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização,
filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre
dados abertos, em parceria com universidades e ONGs; tornar
obrigatório que órgãos públicos criem grupos de trabalho ou
departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis
por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a
sociedade, as demandas por dados abertos; vincular o repasse de
recursos públicos à abertura de dados; instituir diretriz que determine
que todo órgão governamental elabore manual de uso dos dados
abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em
conta sua utilização para o controle e participação social, que devem
ser periodicamente atualizados; estipular prazos e limites para que os
dados de cada órgão sejam divulgados; e criar incentivos fiscais no
setor público, para que organizações da sociedade civil, institutos de
pesquisa e empresas da iniciativa privada, especializadas em TI,
desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.
256 votos
2- Proposta: 1 - 1.29 (GT3) - Criar a obrigatoriedade de o governo
praticar licitações abertas, por meio da atualização da Lei de
Licitações (nº 8.666/93), incluindo a obrigatoriedade de “divulgação
de todos os editais e processos licitatórios”; das compras diretas
feitas com empresas pelos órgãos públicos (das esferas federal,
estadual e municipal), de concessionárias de serviços públicos e
demais instituições envolvidas em processos de contratação com o
setor público, nos sítios eletrônicos oficiais (além de rádio, televisão e
jornais locais), em tempo real, para melhor acompanhamento da
sociedade civil e para evitar fraudes e favorecimentos. Na divulgação
devem constar: as etapas do processo; os resultados detalhados dos
editais (empresa vencedora, com sua composição de quadro
societário, local e data da entrega dos produtos e/ou execução de
serviços, e sua destinação); a prestação de contas via portal próprio
(podendo ser um portal de licitações), incluindo as subcontratações
que as empresas possuem com outras entidades ou outras empresas,
o andamento das obras e serviços contratados; investimentos gastos;
cronogramas de ação; as reuniões de contratos com empresas. A
ausência dessas informações deve acarretar a perda do contrato e
ainda e impedir a participação em outras licitações no local
contratado e em todo o território nacional. Devem ser instaladas
câmeras nas salas dos procedimentos licitatórios e em alguns setores
de repartições públicas, para que as licitações sejam filmadas e
arquivadas, em especial as de modalidade concorrência ou no valor
acima de R$3 milhões. A população deve ter acesso e participação
nas licitações públicas podendo votar a favor ou contra. Deve
também ser criada uma comissão entre poder público e sociedade
civil organizada para acompanhamento das licitações em âmbito
municipal, aberta à participação popular, com divulgação dos
resultados em todos os meios de comunicação do município. Essa
comissão deve ser criada nas três esferas do governo, com garantia
de participação da sociedade civil em um terço dos membros, além
da previsão de pelo menos um membro que não exerça cargo ou
função pública, com escolha aleatória e feita pelo Ministério Público.
Isso pode ser feito por meio da criação do Conselho de Licitação. Nos
casos de dispensa de licitação por emergência, por dispensa ou
inexigibilidade, exigir justificação pública efetiva, com provas, por
meio de audiência pública e mecanismos que deem maior
transparência na prestação de contas, para diminuir a corrupção. De
forma mais específica, deve ser facilitado o acompanhamento das
comunidades/escolas às licitações referentes às merendas escolares.
Deve também ser criado um cadastro nacional dos participantes de
processos licitatórios, com respectivos dados societários,
discriminados por categorias de atuação pré-estabelecidas, que
deverá ser disponibilizado ao acesso público via internet, em formato
de dados abertos. Com o objetivo de diminuir a possibilidade de
corrupção nas licitações, deve ser fortalecido ou criado
órgão/fundação para determinar tabelas de preços de mercado.
Deve, por fim, ser implementado um Sistema Eletrônico de Compras
que possibilite o acesso, em tempo real (inclusive via rádio e
televisão), do desenvolvimento de todo o processo de compras
públicas e a devida capacitação dos representantes da sociedade civil
organizada como multiplicadores.
225 votos
3- Proposta: 41 - 1.10 (GT1+GT2+GT3+GT4) - Transparência no
Judiciário, com reforma no setor e obrigatoriedade na divulgação da
prestação de contas, da carga e fluxo de trabalho, produtividade de
magistrados e servidores do Poder Judiciário, em tempo real, na
internet, e em outros meios de comunicação.
206 votos
4- Proposta: 59 - 1.46 (GT1+GT3+GT4) - Criar e fortalecer
ouvidorias públicas municipais, estaduais e federais abrangentes a
todos os setores públicos, com ampla divulgação do telefone
tridígitos, 0800, “site” e “e-mail”, com ferramentas para
acessibilidade a pessoas com deficiência. As ouvidorias devem
facilitar o acesso da população para a realização de denúncias,
críticas, informações e esclarecimentos a fim de fortalecer canais de
comunicação entre o poder público e a sociedade. As ouvidorias
devem subsidiar o controle interno e, portanto, devem estar
articuladas às atividades do sistema interno a que faz referência o
art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública.
199 votos
5- Proposta: 26 - 1.70 (GT1+GT4) - Regulamentação e
padronização de normas técnicas para a elaboração e o
acompanhamento dos planos de governo, que devem ser
apresentados pelos candidatos eleitos, bem como seus
desdobramentos e divulgação em planos de metas com as quais se
comprometa até o final de seu mandato, organizados com indicadores
e metas que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos
Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das
Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que devem ser publicizados,
inclusive com acesso aos povos indígenas, comunidades quilombolas
e comunidades tradicionais para maior transparência e controle de
gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, com
ampliação da abrangência do art. 48-A da LRF, para a inclusão da
obrigatoriedade da transparência nos custos dos serviços e das
unidades administrativas, além de somente receitas e despesas.
180 votos
6- Proposta: 44 - 1.22 (GT3) - Criação de conselhos de
Transparência Pública e Controle Social em âmbitos municipal,
estadual, nacional e em órgãos públicos com garantia de recursos
para seu funcionamento; de caráter consultivo e deliberativo;
trabalhando em conjunto no planejamento, definição, fiscalização e
controle da gestão da informação pública das três esferas de poder
(Executivo, Legislativo e Judiciário), para fiscalização e controle dos
recursos públicos/prestações de contas; combate à corrupção;
investigação, análise de implantação de convênios, parcerias e
repasses com ente público ou privado; que possam receber e
encaminhar denúncias. O conselho deve ser formado: participação de
60% da sociedade civil, 30% de conselhos de políticas públicas e
10% do poder público.
140 votos
7- Proposta: 11 - 1.23 (GT2) - Todas as esferas do poder público
devem realizar audiências públicas sobre uma reforma tributária e
fiscal progressiva e implementar uma efetiva prestação de contas,
participação no planejamento orçamentário, elaboração do PPA,
reajustes das tarifas de serviços públicos (água, luz, transporte,
IPTU), distribuição de recursos, com discussões/avaliações da
aplicação dos mesmos, procedimentos licitatórios com auditorias,
assim como controle público das irregularidades, denúncias e
punições a entes corruptos, prestações de contas de órgãos que
lidam com questões indígenas, quilombolas e de comunidades
tradicionais. As audiências devem se realizar periodicamente. Estas
audiências devem ocorrer em dias e horários que facilitem a
participação popular, com ampla divulgação prévia da assembleia e
de suas pautas em linguagem acessível, envolvendo campanhas de
conscientização por meio da internet e outros veículos. Devem-se
criar meios legais de participação obrigatória de membros do
Legislativo e organizações ou representantes da sociedade civil nas
audiências.
116 votos
8- Proposta: 46 - 1.01 (GT1+GT2+GT3) - Modernizar e
democratizar a divulgação de dados e informações de transparência
pública das três esferas, para viabilizar o acesso pleno, imediato e
gratuito às informações públicas (até mesmo sobre como proceder
para fazer uma denúncia), visando informar, sensibilizar e estimular a
participação ativa da população no monitoramento e fiscalização da
gestão pública, além de conscientizar sobre direitos e deveres e
existência de mecanismos de controle interno e externo. Devem ser
divulgadas informações sobre: controle social e gastos públicos,
prestações de contas das ações, licitações, recursos públicos,
disponibilizados inclusive às entidades do terceiro setor, recursos
repassados aos órgãos que lidam com questões indígenas, audiências
públicas, composição societária das empresas contratadas pelo poder
público, em linguagem acessível (cidadã), inclusive aos moradores da
zona rural, respeitando a Lei da Acessibilidade. A divulgação deve ser
feita de forma ampla, podendo ser realizada por meio de agentes
multiplicadores e das mais diversas mídias disponíveis, veículos da
EBC, redes de televisão abertas, públicas e comerciais (nos intervalos
em horários de maior audiência, em abas na parte inferior da tela,
programas com participação direta da comunidade); rádios (rádios
comunitárias instaladas nas aldeias, rádios autônomas e
independentes, com incentivos do poder público, jornais, informativos
impressos, carros de som, painéis eletrônicos, espaços públicos de
acesso gratuito à internet, endereço eletrônico do Portal da
Transparência, mídias sociais e programas interativos, gibis, "sites",
cartilhas educativas destinadas ao público infanto-juvenil, entre
outros. Aplicando o conceito de utilidade pública, sempre que
possível, para não onerar os cofres públicos, favorecendo o exercício
pleno da cidadania.
111 votos
9- Proposta: 21 - 1.72 (GT3) - Criar sistemas integrados de
informações baseados em interfaces comuns, padrões e dados
abertos nas três esferas federativas de governo, com atualização
regular, garantindo que a/o cidadão/ã possa acessar todas as
informações disponíveis. Será realizado o cruzamento destas
informações públicas de forma organizada (territorializada,
intermunicipal, nas três esferas do governo), facilitando o acesso aos
dados dos recursos públicos, programas sociais (perfil de atendidos e
dinâmicas de atendimentos), cartórios de registro de imóveis, dados
cadastrais, os contratos administrativos, prestações de contas; e
planos de governo (metas, indicadores, resultados). Estes dados
possibilitarão elaboração de diagnósticos sociais, vigilância
socioassistencial, monitoramento, planejamento e avaliação das
ações dos entes públicos e, para tanto, devem ser disponibilizados
em linguagem clara e acessível em todas as mídias assim como na
internet com a criação de um sistema “online” onde cada cidadão
poderá acessar em tempo real as obras e gastos públicos, que possa
interagir/denunciar e ter retorno das reclamações.
90 votos
10- Proposta: 55 - 1.84 (GT2) - Fortalecer e facilitar a criação e
outorga de rádio e TV comunitária com gestão participativa em todos
os municípios do Brasil, com ampliação da frequência e alcance para
100km com espaços obrigatórios e gratuitos nesses meios de
comunicação para serem divulgadas as ações dos conselhos e da
comunidade em geral de políticas públicas, bem como a divulgação
de seus objetivos e finalidades visando a uma gestão participativa.
90 votos
EIXO 2
1- Proposta: 101 - 2.1 (GT5+GT6) - Criar e implantar lei que
modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de educação fiscal
abordando os temas: controle social, receitas e despesas da gestão
pública, direitos do cidadão e controle da gestão pública, políticas
sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética,
senso crítico, formação do cidadão e gestão participativa das políticas
públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito
constitucional brasileiro, orçamento público, funções do Estado,
direitos e deveres, voto consciente, respeito ao patrimônio público e
atuação nos conselhos. Dessa forma, a lei alterará as diretrizes
nacionais para a educação básica bem como integrará as matrizes
curriculares dos cursos de nível superior priorizando os cursos de
formação de professores e pedagogia. A lei deverá orientar editoras à
produção de material didático sobre o referido tema e incluir a
temática em concursos públicos e exames de admissão de estudantes
para as Universidades, devendo veicular também um portal sobre
esse tema em cooperação com a Secretaria da Fazenda, a Receita
Federal do Brasil, CGU e demais controladorias no site do MEC e
promover cursos gratuitos para os diversos segmentos da sociedade,
bem como para os atores da comunidade escolar, em específico,
garantindo a paridade.
687 votos
2- Proposta: 104 - 2.66 (GT5+GT6+GT8) - Pela obrigatoriedade do
orçamento participativo no estímulo à participação da sociedade, pela
implantação do orçamento participativo nas três esferas
governamentais, garantindo acessibilidade nas obras e serviços
conforme o decreto federal 5296/2004, com indicadores de
monitoramento e avaliação, durante todo o processo de trabalho,
sendo institucionalizado por lei e sob criando critérios para o
contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros, de
acordo com as prioridades já previstas no orçamento, devendo
também ser implementado na lei orgânica municipal fortalecendo e
priorizando a efetivação das demandas aprovadas, bem como a
publicizar à população as causas das demandas não executadas,
vinculando a transferência voluntária de recursos à prévia realização
de orçamento participativo pelo município ou estado e devendo
também cassar o mandato de político que não comprovar ter
realizado o orçamento participativo.
503 votos
3- Proposta: 100 - 2.1 (GT8) - Criar e implantar lei que garanta a
inclusão na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com
Parâmetros Curriculares, em todas as etapas de ensino, de temas
abordando o controle social, receitas e despesas da gestão pública,
direito do cidadão e controle à gestão pública, políticas sociais e
públicas, transparência, enfretamento da corrupção, ética, senso
crítico, educação fiscal, contas públicas, formação de cidadão e
gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos,
direitos humanos, direito constitucional, orçamento público, funções
do estado, Constituição Federal Brasileira, direitos e deveres, valores
e princípios, voto consciente, respeito ao patrimônio público,
valorização da vida, a historia do município, política partidária e
atuação dos conselhos, utilizando recursos didáticos de acordo com
os níveis escolares, dotada dos possíveis nomes: Controle da Gestão
Pública, ou Administração Pública, ou Transparência e Controle
Social, ou Educação Fiscal, ou Educação Fiscal e Controle Social, ou
Controle Social e Transparência, ou Cidadania Plena, ou Educação e
Cidadania, ou Educação Política, ou Formulação, Monitoramento e
Fiscalização de Políticas Públicas, ou Cidadania Ética e Ensino Político
(CEEP), ou Ciências Humanas e Sociais (abarcando antropologia,
sociologia, filosofia), ou Educação Fiscal, ou Cidadania, Participação e
Controle Social de Políticas Públicas, ou Organização Social e Política
Brasileira (OSPB), ou Educação Moral e Cívica; inserindo o controle
social em matéria já existente de Sociologia, Cidadania, ou Filosofia
no ensino fundamental, e/ou no ensino médio e/ou nas escolas
técnicas, e/ou nas universidades, e/ou nas instâncias municipais,
estaduais e federais; motivando as editoras a elaborarem material
didático sobre controle social com linguagem simples e metodologia
dinâmica e orientar os técnicos de informática das escolas públicas a
ensinarem os alunos a acessar os portais de transparência dos três
níveis de governo; disponibilizando várias disciplinas opcionais sobre
cidadania, transparência e controle social, sendo obrigatória a escolha
de pelo menos uma disciplina; incluindo o tema em concursos
públicos e exames de admissão de estudantes para universidades,
bem como a criação de portal, vinculado ao “site” do Ministério da
Educação, que promova cursos gratuitos de formação e capacitação
para os diversos segmentos da sociedade; determinando um número
de vagas destinado a estágio remunerado na gestão municipal para
os alunos melhores avaliados na matéria; inserindo sociologia e
filosofia no ensino fundamental; capacitando e treinando professores,
pais, familiares, funcionários e gestores escolares; formando desde as
séries iniciais, cidadãos capazes de analisar, entender e participar
ativamente do “portal da transparência”, sendo uma disciplina, desde
o ensino fundamental chamada cidadania; com cooperação das
controladorias locais em conjunto com a Controladorias Gerais de
Estado (CGEs) e Controladoria Geral da União (CGU).
328 votos
4- Proposta: 93 - 2.30 (GT8) - Incentivo à Criação de Observatórios
de Controle Social (OCS) em todos municípios brasileiros, formados
por representantes da sociedade civil, que não tenham cargos de
confiança ou similar em governos e/ou partidos políticosOs eleitos
nos OCSs serão responsáveis por exercer controle social sobre os
governos locais, estaduais e nacional (fiscalizar as licitações em todas
as suas fases, conscientização e educação da sociedade sobre os
temas afins e fazer denúncias de irregularidades e má gestão da
coisa pública). Os OCSs deverão ter apoio dos governos em
capacitação, mas, sem se constituir como um órgão público ou com
regras similares às da lei que instituiu os conselhos tutelares e
modelos de fiscalização feita pelas OSCIPs.
296 votos
5- Proposta: 63 - 2.2 (GT7) - Reavaliar o currículo escolar inserindo
o controle social como tema transversal, de forma a adequar-se todas
as disciplinas efetivamente, e mobilizar os alunos nos temas
relacionados a políticas públicas e sociais, cidadania, mecanismos e
importância de controle social, ética política, combate à corrupção,
legislação, direitos sociais, gestão pública governamental,
transparência e controle social de recursos públicos, direitos e
deveres no acompanhamento das receitas e despesas públicas,
educação fiscal, e funcionamento da gestão pública municipal,
estadual e federal, abrangendo a educação básica e/ou ensino
fundamental e/ou médio e/ou profissionalizante e/ou formação de
educadores e/ou EJA, incorporando-se no cronograma de atividades
das escolas públicas e privadas, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, da Diretoria Estadual de Educação, dos
núcleos acadêmicos e dos representantes da sociedade civil,
diversificando os meios como palestras, dinâmicas, debates, aula de
campo, atividades extracurriculares, por meio de matérias que
facilitem a compreensão e com professores devidamente graduados e
capacitados, assegurando a formação dos profissionais de educação e
disseminando o conteúdo pelas universidades públicas. Objetiva-se,
como isso, a formação dos jovens na política brasileira e de futuros
cidadãos críticos e conhecedores de seus direitos e deveres e dos
mecanismos de participação popular, para conhecer e efetuar o
controle social, por exemplo, na fiscalização das contas públicas, dos
agentes públicos.
278 votos
6- Proposta: 109 - 2.80 (GT5+GT6+GT7+GT8) - Garantir
obrigatoriamente, por meio de lei, cargo de ouvidor, nas três esferas
de governo, garantindo uma estrutura de Ouvidoria com autonomia,
articuladas em Sistema Nacional de Ouvidorias, devendo ocorrer a
capacitação pertinente à função e fiscalizada por um conselho
paritário e garantindo o sigilo e proteção do denunciante, devendo o
cargo de ouvidor ser também por meio de concurso público
específico; exercido com capacitação pertinente à função; com
atividades sendo amplamente divulgadas interna e externamente e
instaladas em todas as secretarias do governo, inclusive em
Ouvidoria-Geral do Governo, devendo desempenhar atividades de
fiscalização constante, avaliação sistemática, e realização de
pesquisas de satisfação de qualidade dos serviços públicos, e com sua
obrigatoriedade garantida constitucionalmente.
268 votos
7- Proposta: 96 - 2.34 (GT5+GT7+GT8) - Aprovação e
implementação da PEC nº 52/2011, que obriga a implantação do
Plano de Metas nas três esferas de governo: municipal, estadual e
federal. A PEC prevê a obrigatoriedade do "Programa de Metas e
Indicadores" pelo Executivo, comprometendo o/a
prefeito(a)/governador(a)/presidente a transformar em prazo
determinado (90 dias após a posse), as propostas apresentadas em
seu programa de governo durante a campanha eleitoral em ações e
metas que possam ser executadas de acordo com os prazos
estabelecidos, e com mecanismos que possibilitem ser monitorados
pelos cidadãos. Essas metas e respectivos indicadores devem ser
cadastrados no próprio sistema de orçamentos do PPA.
211 votos
8- Proposta: 102 - 2.5 (GT5+GT6+GT7+GT8) - Promover e
garantir, com dotação orçamentária própria, a capacitação
permanente e continuada, presencial e a distância, dos conselheiros,
sociedade civil, associações sindicais e profissionais da educação
como subsídios para uma melhor atuação no controle social, atuando
diretamente nos bairros, utilizando campanhas em lugares
estratégicos, usando músicas, danças e peças teatrais, via parcerias
com TCU, CGU, AGU e univarsidades, entre outros. A carga horária
deve ser de, no mínimo, 120 horas, com temas como participação
social, gestão, controle social, transparência, etc, elaborados por um
corpo pedagógico, mediante cursos reconhecidos pelos órgãos
competentes em cada sistema de ensino de cada ente federado em
articulação com as universidades, para que se possa viabilizar
estudos e pesquisas sobre participação e controle social. Estabelecer
por lei que os órgãos de controle (TCMs, TCEs, TCU, MP, CGU,
Controladorias-Gerais e outros órgãos fiscalizadores) que deverão
criar um programa de formação objetivando instrumentalizar os
agentes comunitários, a sociedade civil organizada, entidades de
classe, profissionais da educação e alunos, servidores públicos das
três esferas e conselheiros.Incluir a temática de controle social nos
programas de capacitação gratuita "online" de fundações,
universidades, sistemas S e das demais instituições de ensino que já
empregam essa modalidade, como também realizar curso de
capacitação para controle social com subsídio elaborado por gente
simples e experiente – material dinâmico em linguagem simples e
acessível a qualquer público, para apresentações teatrais, facilitando
o entendimento) e divulgar tanto o curso quanto a forma de acesso
ao material nos meios de comunicação ("links" de provedores
públicos e privados, mídia pública e privada), nas escolas, nas
universidades, entre outros.
172 votos
9- Proposta: 81 - 2.3 (GT5+GT6+GT7) - Aumentar a verba para
educação aplicando no mínimo, 6% do PIB e 10% da receita bruta da
União para a saúde pública e 10% do PIB para a educação e,
especialmente na educação, com mecanismos de controle social,
garantido a universalidade das ações e serviços de saúde e educação,
destinando verbas diretamente para as escolas, aplicar dinheiro
público em faculdades e escolas técnicas, investindo em políticas
públicas para os jovens.
156 votos
10- Proposta: 60 - 2.35 (GT5+GT6) - Garantir a participação da
sociedade na reforma do Judiciário, como contido na proposta da
plataforma da reforma política ampla, democrática e participativa,
dos movimentos sociais (nas carreiras do Poder Judiciário, criação
das defensorias públicas em todos os municípios, criação de
corregedorias populares para avaliar e fiscalizar a ação do Judiciário,
demissão de juízes/as e promotores/as, fim do sigilo patrimonial e
fiscal, criar e/ou ampliar sistemas de informação do Judiciário –
abertura dos sistemas de controle da execução orçamentária do
Judiciário, CNJ independente e autônomo e cumprimento integral da
Lei de Acesso à Informação por parte do poder judiciário em todo o
território nacional).
121 votos
EIXO 3
1- Proposta: 111 - 3.1 (GT10) - Criar programa de capacitação e
formação continuada de conselheiros de políticas públicas e
conselheiros tutelares, em âmbito federal, estadual e municipal, a fim
de: dar mais efetividade às ações dos conselhos; permitir uma
atuação eficaz e eficiente de suas funções em conformidade com as
legislações pertinentes ao controle democrático e à transparência nos
procedimentos e condutas; fazer o controle social com mais
eficiência; promover um maior fortalecimento dos conselhos; Dar
condições técnicas aos conselheiros para fiscalizar/acompanhar a
gestão pública, elevando a qualidade de intervenção dos conselhos. A
formação continuada poderá acontecer por meio de fóruns,
conferências, ciclos de debates, cursos presenciais e a distância
(EAD), materiais impressos e multimídia. O programa deve abordar
conceitos técnicos como orçamento público (PPA, LOA, LDO),
administração pública, finanças, políticas públicas, prestação de
contas, contabilidade governamental, transparência, controle social,
ética, processo legislativo, legislação específica e em tecnologia da
informação para que possam entender a execução dos recursos
geridos pelo poder público, analisar as prestações de contas com
conhecimento técnico, e, além disso, possam também acessar as
informações nos portais de transparências e demais "sites"
governamentais. Essa capacitação técnica poderá ser oferecida pelos
órgãos de controle interno e externo de cada ente da Federação,
como, por exemplo, CGU, TCU, TCEs e CGEs.
285 votos
2- Proposta: 161 - 3.68 (GT 11) - Criar novos conselhos que não
existam dentro dos municípios de acordo com as diretrizes das
políticas nacionais, tais como: Conselhos da Juventude, da Mulher,
dos Deficientes, GLBT, da Transparência e Controle Social, da
Segurança Pública, dentre outros. Criação de Conselho de Finanças
com a participação da sociedade civil. Fomentar a criação e
implementação de conselho municipal e distrito federal de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência, incluindo-os como membros.
Criação de conselhos para o acompanhamento de obras públicas.
Criação do Conselho de Política e Administração Tributária e
Aduaneira (Conpat) para exercer o controle social da gestão tributária
e aduaneira brasileira, com a participação de representantes
estratégicos do poder público e da sociedade civil. Sob a diretriz
maior de cooperação recíproca entre os dois setores (sociedade e
poder público), terá por missão o monitoramento e o aconselhamento
da administração tributária e aduaneira.
270 votos
3- Proposta: 117 - 3.12 (GT 9) - Garantir um percentual da receita
orçamentária na Lei Orgânica/constituição para a autonomia
administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas por
meio de recursos financeiros, previstos no PPA (Plano Plurianual),
LDO (Lei de Dotação a Orçamentária) e na LOA (Lei de Orçamento
Anual) com unidade orçamentária própria e CNPJ (Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica) a fim de assegurar a sua descentralização e
aquisição de recursos próprios; com a efetiva participação dos
conselhos desde a elaboração, a fim de custear as necessidades de
logística; infraestrutura; capacitação continuada; divulgação de suas
atividades; participação em fóruns, conferências, congressos e
seminários; impressão de materiais gráficos; além de outras
despesas necessárias ao pleno exercício de suas funções. Exigindo a
obrigatoriedade da efetiva aplicação de recursos destinados para os
conselhos; instituindo o planejamento e a prestação de contas
anuais.
236 votos
4- Proposta: 119 - 3.12 (GT 11) - Garantir a autonomia
administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas por
meio de recursos orçamentários e financeiros, assegurados por lei,
para custear as necessidades de logística; infraestrutura física;
capacitação; divulgação de suas atividades; participação em fóruns,
conferências, congressos e seminários; impressão de materiais
gráficos; além de outras despesas necessárias ao pleno exercício de
suas funções. Recurso previsto no PPA, LDO e na LOA do ente
federado; criação de um fundo federal com repasse de verbas sem
intervenção do gestor público; criação do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas para Conselhos Municipais (CNPJ), a fim de
assegurar a sua descentralização e aquisição de recursos próprios;
obrigatoriedade da efetiva aplicação de recursos destinados para os
conselhos.
180 votos
5- Proposta: 118 - 3.12 (GT 10) - Garantir a autonomia
administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas por
meio de recursos orçamentários e financeiros, assegurados por lei,
para custear as necessidades de logística; infraestrutura física;
capacitação; divulgação de suas atividades; participação em fóruns,
conferências, congressos e seminários; impressão de materiais
gráficos; além de outras despesas necessárias ao pleno exercício de
suas funções: com a criação do fundo federal de forma a garantir os
recursos orçamentários previstos no PPA, LDO e na LOA dos entes
federados, respeitando a decisão do colegiado no planejamento e na
execução das políticas públicas dos conselhos.
164 votos
6- Proposta: 113 - 3.1 (GT 12) - Criar programa de capacitação e
formação continuada de conselheiros de políticas públicas, em âmbito
federal, estadual e municipal, a fim de: dar mais efetividade às ações
dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas
funções em conformidade com as legislações pertinentes ao controle
democrático e à transparência nos procedimentos e condutas; fazer o
controle social com mais eficiência; promover um maior
fortalecimento dos conselhos; Dar condições técnicas aos
conselheiros para fiscalizar/acompanhar a gestão pública, elevando a
qualidade de intervenção dos conselhos. A formação continuada
poderá acontecer por meio de fóruns, conferências, ciclos de debates,
cursos presenciais e a distância (EAD), materiais impressos e
multimídia. O programa de formação de conselhos deve abordar
conceitos técnicos como orçamento público (PPA, LOA, LDO),
administração pública, finanças, políticas públicas, prestação de
contas, contabilidade governamental, transparência, controle social,
ética, processo legislativo, legislação específica e em tecnologia da
informação para que possam entender os recursos geridos pelo poder
público, analisar as prestações de contas com conhecimento técnico,
e, além disso, possam também acessar as informações nos portais de
transparência e demais "sites" governamentais e não
governamentais. Essa capacitação técnica deverá ser oferecida pelos
órgãos de controle interno e externo de cada ente da Federação,
como, por exemplo, CGU, TCU, TCEs e CGEs, e deverá ser obrigatória
desde o primeiro trimestre, com no mínimo 16 horas de formação.
163 votos
7- Proposta: 110 - 3.1 (GT 9) - Criar programa de capacitação e
formação continuada de conselheiros de políticas públicas, em âmbito
federal, estadual e municipal, a fim de dar mais efetividade às ações
dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas
funções.
163 votos
8- Proposta: 121 - 3.16 (GT 9) - Constituir em cada esfera de
governo espaço conjunto em local de fácil acesso para o
funcionamento dos conselhos, possibilitando o trabalho intersetorial e
articulado, consolidando o ponto de referência para a população,
gerando visibilidade e fortalecimento para o controle social. Para
tanto deverá contar: com secretaria-executiva e assessoria técnica
composta por profissionais concursados; infraestrutura para o
funcionamento dos conselhos, no mínimo, sala de reuniões, recepção,
ouvidoria, bem como veículo e outros materiais necessários ao seu
pleno funcionamento. Além de garantir efetivas condições para
participação dos conselheiros em capacitações continuadas, reuniões,
visitas, por meio de ajuda de custo para deslocamento, alimentação e
hospedagem. Tais condições devem estar acompanhadas de
mecanismos de divulgação por meio da assessoria de comunicação
social da casa dos conselhos e interligação em portais independentes.
153 votos
9- Proposta: 112 - 3.1 (GT 11) - Criar programa de capacitação e
formação continuada de conselheiros de políticas públicas, em âmbito
federal, estadual e municipal, a fim de: dar mais efetividade às ações
dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas
funções em conformidade com as legislações pertinentes ao controle
democrático e à transparência nos procedimentos e condutas; fazer o
controle social com mais eficiência; promover um maior
fortalecimento dos conselhos; dar condições técnicas aos conselheiros
para fiscalizar/acompanhar a gestão pública, elevando a qualidade de
intervenção dos conselhos. A formação continuada poderá acontecer
por meio de fóruns, conferências, ciclos de debates, cursos
presenciais e a distância (EAD), materiais impressos e multimídia. O
programa de formação de conselhos deve abordar conceitos técnicos
como orçamento público (PPA, LOA, LDO), administração pública,
finanças, políticas públicas, prestação de contas, contabilidade
governamental, transparência, controle social, ética, processo
legislativo, legislação específica e em tecnologia da informação para
que possam entender os recursos geridos pelo poder público, analisar
as prestações de contas com conhecimento técnico, e, além disso,
possam também acessar as informações nos portais de
transparências e demais "sites" governamentais. Essa capacitação
técnica deverá ser oferecida pelos órgãos de controle interno e
externo de cada ente da Federação, como, por exemplo, CGU, TCU,
TCEs e CGEs.
137 votos
10- Proposta: 126 - 3.18 (GT 11) - Fortalecer e instrumentalizar os
conselhos de políticas públicas, garantindo a sua atuação como
instância de controle social com: infraestrutura, com sede própria,
estruturada e bem identificada; autonomia financeira; capacitação e
formação continuada; proteção aos conselheiros; participação na
elaboração do PPA, da LDO e da LOA; acesso irrestrito a informações,
prevendo punição a quem sonegá-las; audiências frequentes com os
chefes dos poderes.
101 votos
EIXO 4
1- Proposta: 185 - 4.53 (GT 13 + GT 14 + GT 15 + GT 16) -
Instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas
eleitorais com um valor limitado e igual para todos, a partir de um
fundo público para todos os partidos, sendo passível de suspensão
dos direitos políticos aquele que usufrui de financiamentos privados e
com multa para as empresas, pessoas físicas e/ou entidades que
financiarem essas campanhas. Deve haver efetiva fiscalização e
redução do número de partidos políticos, com dados disponibilizados
nos portais de transparência.
970 votos
2- Proposta: 196 - 4.79 (GT 13 + GT 14 + GT 15 + GT 16) -
Fortalecer o sistema de controle interno, tornando obrigatória a
criação de estrutura de controle interno em todas as esferas de
governo (municipal, estadual e federal), institucionalizando seu poder
de coação e estabelecendo mandato dos chefes das controladorias
não coincidentes com o mandato dos chefes do Poder Executivo, com
servidores efetivos bem remunerados e com quadros de carreira
específicos de auditoria governamental; atuar em todas as etapas da
despesa pública, fortalecendo as instituições de controle interno e
combate à corrupção, tais como a CGU e as controladorias
municipais, por meio da melhoria e ampliação da infraestrutura,
melhorando o controle interno por meio de comparações de modelos
internacionais de governança corporativa aplicado à gestão
pública; expandir e aperfeiçoar o quadro de pessoal e
ampliar programas de fiscalização e auditoria. Implantar
corregedorias, auditorias, controle interno e ouvidoria em todos os
órgãos da Administração Pública, assegurando independência nas
suas ações, bem como a desvinculação hierárquica da estrutura
auditada, dando condições legais para a atuação dos agentes de
controle interno em todos os poderes constituídos, com participação
em todos os eventos como observadores, possibilitando a direção dos
rumos da Administração Pública; criar mecanismos administrativos e
legais de forma a priorizar o exercício do controle preventivo e
concomitante. Instituir, assim, o controle interno como órgão
fiscalizador, tornando obrigatória a realização de concursos para
provimento de seus cargos e criando políticas de incentivos aos
municípios que tenham órgãos de controle interno efetivamente
funcionando, garantindo que os servidores do quadro de controle
interno tenham equiparação salarial com os servidores do controle
externo e total independência em seus atos e aperfeiçoando o
sistema de controle interno, visando agir em cima do conflito de
interesses: estabelecer, por meio de mecanismos legais, efetiva
autonomia das controladorias, em nível de União, estados e
municípios, nas instâncias administrativas, política e financeira, tendo
como finalidade a execução, prevenção e acompanhamento da gestão
pública. Além de implantação e garantia da funcionalidade da
Controladoria-Geral do Município (CGM), em todos os municípios,
possibilitando fiscalizar as demandas e evitar gastos desnecessários.
511 votos
3- Proposta: 198 - 4.82 (GT 13 + GT 15 + GT 16) - Instituir/apoiar
atos normativos que venham a fortalecer os órgãos de controle,
promovendo a aprovação da lei orgânica nacional do sistema de
controle que agregue as funções de controladoria, ouvidoria, auditoria
e corregedoria, conferindo-lhes autonomia orçamentária e
independência funcional, regulamentação da carreira de servidores, e
disciplinando a forma de instituir e implantar a controladoria interna
nos municípios, com a devida independência na sua atuação,
vinculando a sua criação à liberação de recursos federais. Aprovar a
PEC nº 45/2009 e do PL nº 229/2009 que regulamentam a
controladoria interna e externa, discriminando as atividades e
exigindo que os servidores sejam de carreira específica, bem como
transformar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
em Agência Nacional de Inteligência Financeira (Anif).
447 votos
4- Proposta: 189 - 4.71 (GT 13 + GT 15) - Fiscalização social com:
o fim do sigilo fiscal e do sigilo bancário de todos para uso dos órgãos
de fiscalização e controle; da avaliação dos bens dos candidatos
eleitos antes e após o mandato; a criação de um conselho popular
para investigar os políticos corruptos; a criação de uma comissão
para avaliar a gestão dos secretários e gestores públicos,
anualmente, com poder deliberativo; a fiscalização e prestação de
contas para os cargos ocupados em regime de recrutamento amplo
(cargos comissionados); a fiscalização em casos de irregularidades
com demonstração pública da punição ao servidor ou instituição
responsável, após conclusão do processo, em caso de condenação; e
a criação de órgão fiscalizador sem vínculos partidários para autuar
parlamentares que em até dois anos de mandato não apresentarem
projetos feitos em campanhas para a melhoria da população.
437 votos
5- Proposta: 206 - 4.4 (GT 14) - Os Crimes de Corrupção nos
setores, público e privado, deverão ser classificados como crimes
hediondos inafiançáveis, não tendo os seus autores nenhum privilégio
tais como: Foro privilegiado, prisão especial, progressão de pena,
devendo ainda, devolver aos cofres públicos, todos os recursos objeto
de Corrupção. Sendo o infrator funcionário público, deverá ser
afastado da função durante o período do processo e exonerado
sumariamente se condenado. Se o infrator, ocupante de cargo
eletivo de qualquer nível de Governo, Federal Estadual ou Municipal,
sendo condenado, em momento algum deverá lhe ser permitido de
candidatar-se a qualquer cargo eletivo. Se o infrator, for da iniciativa
privada a Empresa a qual representa deverá ser impedida de
participar por dez (10) anos de qualquer licitação pública. A aplicação
de penas deverá ser proporcional ao dano com permissão de
execução provisória da pena a partir da condenação por órgão
colegiado; servidores públicos das três esferas do governo e dos
três poderes deverão ser demitidos se condenados por crime de
corrupção, impedindo que os mesmos tenham acesso a cargos
eletivos e que participem de concursos públicos; comprovada a
corrupção, o corrupto deve responder na cadeia, sem direito à fiança
ou responder em liberdade, mas ser tratado como criminoso
comum, cumprindo a pena em regime fechado e não penas
alternativas; estabelecer pena máxima, segundo o Código Penal, e
mais 30 anos de inelegibilidade e impossibilidade de atuação em
órgãos públicos, para políticos e servidores públicos que cometerem
qualquer ato de corrupção ativa ou passiva, sendo que durante o
processo judicial, os investigados ou suspeitos ficarão suspensos dos
seus cargos e sem remuneração; deverão ainda ser classificados
como crimes hediondos inafiançáveis com eliminação da prescrição,
não tendo os seus autores nenhum privilégio tais como: foro
privilegiado, prisão especial, progressão de pena e a punição deve
ser para todos, inclusive juízes e desembargadores, com perda do
cargo e acabando com a aposentadoria compulsória como forma
de punição nos casos de quebra de decoro, bem como nos casos de
venda de sentenças, tráfico de influência ou vínculos com grupos
criminosos; considerar improbidade administrativa, com o
agravamento das penas, permitir, facilitar ou concorrer para a
concessão de benefícios de programas sociais governamentais em
desacordo com os critérios fixados em lei, e também, instituir
responsabilidade solidária no tocante à emenda parlamentar. Dessa
forma, o autor da emenda e o acusado de desvio da verba pública
respondem pelo crime.
421 votos
6- Proposta: 217 - 4.5 (GT 14 + GT 15) - Endurecimento das leis
com aplicação de penas mais severas para os crimes de corrupção e
contra a Administração Pública. Com relação aos recursos e
ressarcimento ao erário: desvios de recursos com devolução do
dinheiro, confisco e leilão dos bens conquistados, como as medidas
de embargo preventivo patrimonial e penal de confisco previstas na
convenção da ONU; tipificar corrupção como crime hediondo,
acabando com o foro privilegiado e garantindo a igualdade entre a
sociedade e o poder público, pena mínima de dez anos de regime
fechado; confisco de bens de empresas, impedimento de contratar
com o poder público, de receber benefícios fiscais ou de extinção, de
acordo com a gravidade do ilícito, suspender por até dez anos do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a empresa corruptora.
Responsabilizar os gestores públicos pelos atos delegáveis aos
escalões que detenham funções de confiança ou cargo em comissão,
quando causarem gastos irregulares de recursos públicos, desde que
fique comprovado o envolvimento dos gestores. Criar-se um fundo
municipal para receber recursos oriundos de condenações por
corrupção: 50% para a educação e 50% para a assistência social,
devendo inclusive, serem considerados crimes hediondos aqueles
cometidos contra a saúde, educação e assistência social e estratégia
de combate às drogas. Isto abrange o servidor investigado e sua
amplitude (familiares, amigos e conhecidos). Caso o dinheiro não se
encontre mais com o político, tirá-lo do partido para que este tenha
maior preocupação com a ética e comprometimento com a
população, combatendo a lavagem de dinheiro ao retirar do criminoso
a possibilidade de utilização do produto do crime.
394 votos
7- Proposta: 197 - 4.80 (GT 16) - Fortalecer a atuação dos órgãos
de controle e instituições especializadas mediante a implantação de
medidas preventivas, tais como: proibir a liberação de verbas para
obras antes de o projeto executivo estar finalizado; criar um plano de
prevenção à corrupção, com metas a cumprir por parte dos
ministérios e secretarias estaduais e municipais. Promovendo ainda
mudanças de critérios para a indicação de conselheiros dos tribunais
de contas da União e dos estados, dos chefes do Ministério Público e
Defensoria Pública da União e dos estados, sem indicação do Poder
Executivo, dando aos órgãos autonomia na escolha de profissionais
de carreira e propiciando o aumento do número de juízes e
promotores e maior agilidade nos processos de forma a cumprir a
legislação vigente, criando defensorias públicas. Garantindo
autonomia efetiva do Ministério Público e do Poder Judiciário e
buscando sua aderência e proibindo o contingenciamento de recursos
para custeio e manutenção dos órgãos de controle. Requerer maior
efetividade e mais rigor na estruturação e na ação dos órgãos
públicos responsáveis pela fiscalização dos dispêndios públicos (como
CGU, MPU, TCU),
385 votos
8- Proposta: 224 - 4.1 (GT 14 + GT 15 + GT 16) - Regulamentar,
implantar, exigir o cumprimento e aumentar a abrangência da Lei da
Ficha Limpa para todos os agentes públicos em geral. Estendendo,
com aplicação imediata, os efeitos da ficha limpa para o provimento
de qualquer cidadão em todos os cargos (inclusive gestores, cargos
em comissão e cargos eletivos), empregos e funções públicas de
qualquer esfera, de qualquer poder bem como nos serviços
terceirizados contratados pela gestão pública; com punições mais
severas como a suspensão indeterminada de direitos políticos,
impedindo qualquer participação no âmbito político (ou dobrando
os prazos já existentes), fazendo com que os partidos políticos que
aceitarem candidatos com ficha suja nos seus quadros percam seu
registro no TSE e ampliando o prazo para não exercer cargo público
por 16 anos; E também impedir o político corrupto de se candidatar
enquanto o processo não for julgado. Aplicação da Lei da Ficha
Limpa para todos os cargos públicos, prevendo punição efetiva para
todos os agentes públicos, de qualquer instância, aqueles que
estejam respondendo judicialmente, aos condenados ou que
tenham contra si condenação com decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, impedido de concorrer nas próximas
eleições; Alterar a Lei da Ficha Limpa por meio de legislação nacional,
aumentando de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de
cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível,
criando a ficha limpa para os órgãos fiscalizadores e para os
conselhos de políticas públicas; Divulgar a ficha dos políticos e seus
currículos nos meios de comunicação; Criar um conselho deliberativo
para investigar a vida pregressa do candidato à eleição e punir a
autoridade que desviar verbas que são destinadas a projetos sociais,
cancelando seu mandato e impedindo-o de participar de eleição
para cargos públicos; o político que for condenado criminalmente
perderá o seu cargo e o direito de se candidatar novamente para
outras eleições, e pagará multa conforme a gravidade de seu ato.
284 votos
9- Proposta: 200 - 4.75 (GT 13) - Fortalecer o Sistema Nacional de
Auditoria do SUS, por meio de estruturação e aparelhamento do
sistema e de carreira específica do efetivo de servidores dos três
níveis de gestão do SUS.
271 votos
10- Proposta: 203 - 4.112 (GT 13 + GT 14 + GT 15) - Criação de
lei para responsabilização de empresas em que a CGU estabeleça um
núcleo mínimo de regras claras e objetivas de comportamento e
penalidades, que passem a constar no regulamento de todas as
empresas públicas; aprovação do PL n° 6.826/2010 que dispõe sobre
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira e dá outras providências
242 votos
Priorização de propostas/diretrizes de 41 a 80
1- Proposta: 192 - 4.38 (GT 14 + GT 15) - Contra todas as formas
de privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações
estatais, empresas de serviços hospitalares, PPPs, e outras
maquiagens.
228 votos
2- Proposta: 202 - 4.7 (GT 14 + GT 16) - Tipificar corrupção como
crime hediondo e acabar com a imunidade parlamentar e privilégios,
criando legislação específica que priorize julgamento com penas mais
severas aos gestores que fazem mau uso dos recursos públicos,
assegurando ao Poder Judiciário mecanismos que propiciem a
devolução imediata do dinheiro público decorrente de atos de
corrupção para os crimes de corrupção e responsabilidade, crimes
comuns e de improbidade administrativa e ainda para ocupantes de
cargos políticos e públicos a não ser em caso de denúncia ou do
direito de opinião com perda do direito de candidatar-se a qualquer
cargo eletivo.
217 votos
3- Proposta: 209 - 4.10 (GT 15) - Que os magistrados e membros
do ministério público, uma vez condenados por atos ilícitos, sejam
demitidos a bem do serviço público, perdendo o direito à
aposentadoria.
193 votos
4- Proposta: 219 - 4.13 (GT 13 + GT 15) - Abolir o voto secreto nos
parlamentos/legislativo (câmaras, assembleias, Senado) em todas as
esferas (municipal, estadual, federal), sessões ordinárias e
extraordinárias, visando à maior transparência em qualquer decisão,
inclusive para cassação e com justificativa de todas as votações, e
também, nas comissões do serviço público.
188 votos
5- Proposta: 205 - 4.12 (GT 13 + GT 15) - Acabar com o foro
privilegiado em todas as instâncias de poder, para todos os agentes
públicos e políticos nos casos de crimes de corrupção, crime contra a
Administração Pública, crime comum e contra o patrimônio; que
legisladores e juízes tenham julgamento na Justiça comum e que, no
caso de desvio de recursos públicos, o governante seja julgado como
cidadão comum.
179 votos
6- Proposta: 191 - 4.19 (GT 14) - Fim do voto secreto no
Legislativo, bem como da imunidade parlamentar, a não ser em casos
de denúncia e direito de opinião, assim como do financiamento
privado das campanhas políticas.
171 votos
7- Proposta: 199 - 4.89 (GT 14) - Reestruturar o controle externo
do legislativo (tribunais de conta) para extinguir a figura dos
ministros e conselheiros; instituir a remessa dos relatórios de
auditorias e fiscalização para os legislativos, procuradorias do estado,
municípios e da União, para os ministérios públicos dos estados e da
União bem como dar publicidade à toda sociedade; conferir
autonomia ao controle externo, inclusive independência na escolha de
seus membros, sem interferência do Poder Executivo, proibindo a
indicação de políticos de carreira para o exercício de suas funções,
adotando o concurso público também para conselheiros e ministros; e
negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas
pelo controle externo.
160 votos
8- Proposta: 186 - 4.32 (GT 13) - Limitação dos mandatos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo com o fim da reeleição por mais de
dois mandatos consecutivos para os cargos do Legislativo, assim
como limitação dos mandatos alternados legislativos e cargos de
mandato Legislativo e Executivo; instituir carga horária para
membros do Legislativo de 8 horas diárias; exigir o critério
escolaridade (ensino médio) e o mínimo de conhecimento das leis que
dão embasamento aos cargos eletivos (nas três esferas de governo),
bem como para os cargos de assessoria, chefia e coordenação.
159 votos
9- Proposta: 222 - 4.94 (GT 16) - Limitar o quantitativo de cargos
comissionados definindo um percentual máximo para sua ocupação a
fim de permitir maior número de cargos concursados, com a perda
definitiva do cargo, função ou qualquer atividade pública caso seja
comprovado atos de corrupção; estabelecer percentual máximo e
critérios para a sua ocupação, promovendo a substituição gradativa
por cargos efetivos, em todos os órgãos e poderes públicos;
estabelecer requisitos técnicos para sua contratação e percentual
máximo para aqueles servidores que não são de carreira; em 5%, por
órgão, a partir do segundo escalão, excetuando-se as carreiras típicas
de Estado, cujos cargos deverão ser preenchidos exclusivamente por
concurso público; considerando também o processo de eleição pelos
pares concursados; fixando, em lei, em cada esfera de governo e de
poder, o número de cargos de confiança de livre nomeação – número
este que deve ser o mais reduzido possível, com base em critérios
objetivos e necessidade de capacitação técnica; de forma escalonada,
em percentuais de 3% ao ano, no âmbito dos municípios, estados e
União, priorizando a ocupação desses cargos por servidores efetivos
de carreira que possuam capacitação técnica vinculada à área de
atuação.
159 votos
10- Proposta: 183 - 4.4 (GT 13 + GT 15) - Endurecimento das leis
com aplicação de penas mais severas para os crimes de corrupção e
contra a Administração Pública, com relação às penas garantindo o
aumento de pena para 50 anos em regime fechado e a prestação de
serviços sociais sem nenhum benefício; a aplicação de penas
proporcionais ao dano com permissão de execução provisória da pena
a partir da condenação por órgão colegiado; a demissão de
servidores públicos das três esferas do governo e dos três poderes,
condenados por crime de corrupção, impedindo que os mesmos
tenham acesso a cargos eletivos e que participem de concursos
públicos;e sendo comprovada a corrupção, o corrupto deve responder
na cadeia, sem direito à fiança ou responder em liberdade, mas ser
tratado como criminoso comum, cumpra a pena em regime fechado e
não penas alternativas. Garantindo a maximização das sanções
previstas para desvio de recursos destinados à saúde e à educação;o
estabelecimento de pena máxima, segundo o Código Penal, e mais 30
anos de inelegibilidade e impossibilidade de atuação em órgãos
públicos, para políticos e servidores públicos que cometerem qualquer
ato de corrupção ativa ou passiva, sendo que durante o processo
judicial, os investigados ou suspeitos ficarão suspensos dos seus
cargos e sem remuneração. Deverão ser classificados como crimes
hediondos inafiançáveis com eliminação da prescrição, não tendo os
seus autores nenhum privilégio tais como: foro privilegiado, prisão
especial, progressão de pena; daí a punição deve ser para todos,
inclusive juízes e desembargadores, com perda do cargo e acabando
com a aposentadoria compulsória como forma de punição nos casos
de quebra de decoro, bem como nos casos de venda de sentenças,
tráfico de influência ou vínculos com grupos criminosos; por fim,
considerar improbidade administrativa, com o agravamento das
penas, permitir, facilitar ou concorrer para a concessão de benefícios
de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios
fixados em lei.
146 votos
11- Proposta: 195 - 4.6 (GT 13) - Modificar a legislação para
tipificar os crimes de corrupção e contra a Administração Pública
como crime hediondo e crime inafiançável, crime imprescritível, sem
direito à liberdade condicional, com penas mais severas, com
agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas
destinadas à Saúde e à Educação com aumento do tempo da pena de
inelegibilidade, sendo a pena de reclusão nos moldes de alto poder
ofensivo e ainda asseguradas as possibilidades de ampla defesa aos
acusados, tendo prioridade no julgamento, celeridade, para que o
mesmo aconteça de forma tempestiva a fim de garantir a punição,
que garanta a devida devolução dos valores desviados, devidamente
corrigidos e dos bens objetos do ato de corrupção com a devida
aplicação de multa e confisco dos bens da família, advindos de
enriquecimento ilícito, mesmo que o gestor não esteja mais no cargo,
que as pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham participação
ativa ou passiva no desvio de recurso público, tenham o CNPJ
cassado e seus proprietários punidos por crime hediondo.
134 votos
12- Proposta: 212 - 4.33 (GT 13 + GT 14 + GT 16) - Fim dos
privilégios salariais, diminuindo o subsídio dos políticos, remuneração
de um salário mínimo ou aproximadamente dois salários para
políticos, salários equiparados aos dos demais servidores públicos e
que os parlamentares não tenham a autonomia para decidir seus
próprios salários. Acabar com o supersalário dos políticos, proibindo
aumento abusivo com previsão de plebiscitos ou referendos para
aumentar os salários e benefícios dos parlamentares, ministros de
Estado, presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal
Federal. Definir o salário dos políticos de acordo com sua graduação,
semelhante ao salário do professor, extinguindo a remuneração das
sessões extraordinárias do Legislativo municipal, estadual e federal.
Equiparar o piso salarial entre os três poderes, estipulando os salários
de cargos políticos e dos demais servidores públicos em quantidade
de salários mínimos. Que se haja referendo popular quando o
aumento salarial dos parlamentares for superior aos índices de
inflação, acabando com 14º e o 15º salários dos parlamentares,
findando verbas de gabinetes nos parlamentos. Reduzir assim o
salário dos deputados e investir em hospitais públicos para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
131 votos
13- Proposta: 211 - 4.3 (GT 13 + GT 14) - Ampliar os efeitos da Lei
da Ficha Limpa aos cargos de livre nomeação em todos os poderes,
sobre tudo, os de primeiro escalão, bem como, instituir
obrigatoriamente comissões de ética, em todas as esferas, para
garantir a punição dos envolvidos em atos de corrupção e má gestão
de recursos.
124 votos
14- Proposta: 210 - 4.18 (GT13 + GT16) - Acabar com a imunidade
parlamentar e foro privilegiado em todos os poderes e para todas as
autoridades políticas: por meio do plebiscito nacional, mediante
Proposta de Emenda Constitucional; criando-se o Conselho Nacional
do Legislativo, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça para que
os membros do parlamento (deputados, senadores e vereadores),
possam ser presos em flagrante em casos de crimes inafiançáveis,
não tendo necessidade de permissão do parlamento para o
prosseguimento do processo na Justiça.
120 votos
15- Proposta: 77 - 2.31 (GT08) - Criação de Fundo Nacional de
Financiamento de Ações de Controle Social, nas três esferas de
governo, sendo uma das fontes o percentual dos recursos da União
destinados a ONGs, decorrentes de convênios firmados; 0,2% de
recursos das loterias definitivamente; uma porcentagem dos recursos
do Pré-Sal por quatro anos; orçamentos dos entes federados, para o
fortalecimento da autonomia e independência dos movimentos sociais
nos espaços de controle social e independência dos movimentos
sociais nos espaços de controle social, perante a gestão das políticas
sociais, nas três esferas de governo. Incentivo à criação de espaços
autônomos de controle social como os fóruns de saúde nos estados e
seus núcleos nos municípios, previsão nos orçamentos dos entes
federados recursos para a implantação de ações voltadas para a
divulgação dos mecanismos de controle social, criação, até 2013, de
um fundo especializado para controle social (FECS), que seja gerido
pela CGU com repasse de recurso direto para a sociedade civil
organizada (sem intervenção de estados e municípios), destinado a
capacitar agentes sociais de controle social e realizar atividades
comunitárias relacionadas ao acompanhamento da execução dos
projetos e análise trimestral dos relatórios de gestão estadual e
municipal.
117 votos
16- Proposta: 188 - 4.60 (GT 14) - Fim da suplência nos cargos
políticos. Para um processo eleitoral mais transparente exige-se que
não haja mais suplência para o cargo de senador. Caso haja vacância
no cargo, a vaga será do candidato mais votado dentre os não
eleitos.
117 votos
17- Proposta: 215 - 4.46 (GT 14 + GT 15 + GT 16) -
Aperfeiçoamento e efetivação das leis tornando a corrupção crime
hediondo, para todas as esferas de governo e poderes, contemplando
maior rigidez na aplicação das punições e maior celeridade processual
nas apurações dos delitos, tanto para o corrupto quanto para o
corruptor, punindo quem desvia dinheiro público, agravando a pena,
se o desvio tiver relação com verbas destinadas à saúde, educação e
assistência social, ampliando o tempo de cassação dos direitos
políticos, como também aumentando o prazo prescricional,
determinando o fim do foro privilegiado e tornando inafiançáveis os
crimes de corrupção: a) instituindo multa diária os gestores do Poder
Executivo e o chefe do Legislativo que não cumprirem com a
exigência legal de dar publicidade às audiências públicas no prazo de
30 dias.
111 votos
18- Proposta: 220 - 4.48 (GT 13) - A inversão do ônus da prova no
crime de corrupção. O acusado deve provar a origem dos bens,
serviços e outros que estejam incompatíveis com suas finanças.
Desde que a defesa não consiga demonstrar a proveniência lícita dos
bens visados, o juiz pode deduzir que são ilícitos. Criação desta
tipificação penal, do enriquecimento ilícito sem causa do
servidor/representantes público, com criação de controle específico
pela Secretaria de Receita Federal, nos moldes do Coaf.
108 votos
19- Proposta: 145 - 3.46 (GT 11) - Promover interação entre os
conselhos de políticas públicas e os órgãos de controle interno e
externo das três esferas de governo – federal, estadual, municipal e
distrital. Fazer com que as investigações realizadas pelos órgãos de
controle (CGU, CGE, MP, TCU, TCE) a respeito da gestão pública
municipal e distrital (saúde, educação, etc.) sejam encaminhadas
para os conselhos terem conhecimento. Informar ao conselho
competente, de forma imediata, acerca das conclusões e
apontamentos das auditorias realizadas nos órgãos e entidades da
pasta correlata. Que as decisões dos conselhos sejam levadas em
consideração pelos tribunais de Contas (estados e municípios),
Ministério Público e demais órgãos de controle e fiscalização. Garantir
com os órgãos de controle interno e externo (MP, CGU, TCU, TCM,
etc.) o cumprimento das deliberações tomadas pelo pleno dos
conselhos.
100 votos
20- Proposta: 114 - 3.3 (GT 12) - Garantir o investimento em
formação permanente de conselheiros e dos usuários dos diversos
segmentos de políticas públicas (membros de associações
comunitárias, agentes públicos e demais representantes da sociedade
civil), favorecendo e fortalecendo o reconhecimento, a participação e
a intervenção qualificada. Promovendo, por meio de parcerias com
instituições de ensino, ONGs e demais entidades, ações de cunho
educativo e informativo sobre direitos sociais, de modo a estimular a
transparência, participação e o controle social. A capacitação deve
priorizar a educação popular e ser dividida em nível básico
(informações sobre controle social e conselho) e nível específico (de
acordo com a área em que atua). As ações de formação permanente
devem acontecer por meio de cursos, distribuição de material didático
acessível, distribuição de cartilhas, em EAD, dentre outros.
98 votos
21- Proposta: 195 - 4.6 (GT 13) - Modificar a legislação para
tipificar os crimes de corrupção e contra a Administração Pública
como crime hediondo e crime inafiançável, crime imprescritível, sem
direito à liberdade condicional, com penas mais severas, com
agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas
destinadas à Saúde e à Educação com aumento do tempo da pena de
inelegibilidade, sendo a pena de reclusão nos moldes de alto poder
ofensivo e ainda asseguradas as possibilidades de ampla defesa aos
acusados, tendo prioridade no julgamento, celeridade, para que o
mesmo aconteça de forma tempestiva a fim de garantir a punição,
que garanta a devida devolução dos valores desviados, devidamente
corrigidos e dos bens objetos do ato de corrupção com a devida
aplicação de multa e confisco dos bens da família, advindos de
enriquecimento ilícito, mesmo que o gestor não esteja mais no cargo,
que as pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham participação
ativa ou passiva no desvio de recurso público, tenham o CNPJ
cassado e seus proprietários punidos por crime hediondo.
134 votos
22- Proposta: 212 - 4.33 (GT 13 + GT 14 + GT 16) - Fim dos
privilégios salariais, diminuindo o subsídio dos políticos, remuneração
de um salário mínimo ou aproximadamente dois salários para
políticos, salários equiparados aos dos demais servidores públicos e
que os parlamentares não tenham a autonomia para decidir seus
próprios salários. Acabar com o supersalário dos políticos, proibindo
aumento abusivo com previsão de plebiscitos ou referendos para
aumentar os salários e benefícios dos parlamentares, ministros de
Estado, presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal
Federal. Definir o salário dos políticos de acordo com sua graduação,
semelhante ao salário do professor, extinguindo a remuneração das
sessões extraordinárias do Legislativo municipal, estadual e federal.
Equiparar o piso salarial entre os três poderes, estipulando os salários
de cargos políticos e dos demais servidores públicos em quantidade
de salários mínimos. Que se haja referendo popular quando o
aumento salarial dos parlamentares for superior aos índices de
inflação, acabando com 14º e o 15º salários dos parlamentares,
findando verbas de gabinetes nos parlamentos. Reduzir assim o
salário dos deputados e investir em hospitais públicos para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
131 votos
23- Proposta: 211 - 4.3 (GT 13 + GT 14) - Ampliar os efeitos da Lei
da Ficha Limpa aos cargos de livre nomeação em todos os poderes,
sobre tudo, os de primeiro escalão, bem como, instituir
obrigatoriamente comissões de ética, em todas as esferas, para
garantir a punição dos envolvidos em atos de corrupção e má gestão
de recursos.
124 votos
24- Proposta: 210 - 4.18 (GT13 + GT16) - Acabar com a imunidade
parlamentar e foro privilegiado em todos os poderes e para todas as
autoridades políticas: por meio do plebiscito nacional, mediante
Proposta de Emenda Constitucional; criando-se o Conselho Nacional
do Legislativo, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça para que
os membros do parlamento (deputados, senadores e vereadores),
possam ser presos em flagrante em casos de crimes inafiançáveis,
não tendo necessidade de permissão do parlamento para o
prosseguimento do processo na Justiça.
120 votos
25- Proposta: 77 - 2.31 (GT08) - Criação de Fundo Nacional de
Financiamento de Ações de Controle Social, nas três esferas de
governo, sendo uma das fontes o percentual dos recursos da União
destinados a ONGs, decorrentes de convênios firmados; 0,2% de
recursos das loterias definitivamente; uma porcentagem dos recursos
do Pré-Sal por quatro anos; orçamentos dos entes federados, para o
fortalecimento da autonomia e independência dos movimentos sociais
nos espaços de controle social e independência dos movimentos
sociais nos espaços de controle social, perante a gestão das políticas
sociais, nas três esferas de governo. Incentivo à criação de espaços
autônomos de controle social como os fóruns de saúde nos estados e
seus núcleos nos municípios, previsão nos orçamentos dos entes
federados recursos para a implantação de ações voltadas para a
divulgação dos mecanismos de controle social, criação, até 2013, de
um fundo especializado para controle social (FECS), que seja gerido
pela CGU com repasse de recurso direto para a sociedade civil
organizada (sem intervenção de estados e municípios), destinado a
capacitar agentes sociais de controle social e realizar atividades
comunitárias relacionadas ao acompanhamento da execução dos
projetos e análise trimestral dos relatórios de gestão estadual e
municipal.
117 votos
26- Proposta: 188 - 4.60 (GT 14) - Fim da suplência nos cargos
políticos. Para um processo eleitoral mais transparente exige-se que
não haja mais suplência para o cargo de senador. Caso haja vacância
no cargo, a vaga será do candidato mais votado dentre os não
eleitos.
117 votos
27- Proposta: 215 - 4.46 (GT 14 + GT 15 + GT 16) -
Aperfeiçoamento e efetivação das leis tornando a corrupção crime
hediondo, para todas as esferas de governo e poderes, contemplando
maior rigidez na aplicação das punições e maior celeridade processual
nas apurações dos delitos, tanto para o corrupto quanto para o
corruptor, punindo quem desvia dinheiro público, agravando a pena,
se o desvio tiver relação com verbas destinadas à saúde, educação e
assistência social, ampliando o tempo de cassação dos direitos
políticos, como também aumentando o prazo prescricional,
determinando o fim do foro privilegiado e tornando inafiançáveis os
crimes de corrupção: a) instituindo multa diária os gestores do Poder
Executivo e o chefe do Legislativo que não cumprirem com a
exigência legal de dar publicidade às audiências públicas no prazo de
30 dias.
111 votos
28- Proposta: 220 - 4.48 (GT 13) - A inversão do ônus da prova no
crime de corrupção. O acusado deve provar a origem dos bens,
serviços e outros que estejam incompatíveis com suas finanças.
Desde que a defesa não consiga demonstrar a proveniência lícita dos
bens visados, o juiz pode deduzir que são ilícitos. Criação desta
tipificação penal, do enriquecimento ilícito sem causa do
servidor/representantes público, com criação de controle específico
pela Secretaria de Receita Federal, nos moldes do Coaf.
108 votos
29- Proposta: 145 - 3.46 (GT 11) - Promover interação entre os
conselhos de políticas públicas e os órgãos de controle interno e
externo das três esferas de governo – federal, estadual, municipal e
distrital. Fazer com que as investigações realizadas pelos órgãos de
controle (CGU, CGE, MP, TCU, TCE) a respeito da gestão pública
municipal e distrital (saúde, educação, etc.) sejam encaminhadas
para os conselhos terem conhecimento. Informar ao conselho
competente, de forma imediata, acerca das conclusões e
apontamentos das auditorias realizadas nos órgãos e entidades da
pasta correlata. Que as decisões dos conselhos sejam levadas em
consideração pelos tribunais de Contas (estados e municípios),
Ministério Público e demais órgãos de controle e fiscalização. Garantir
com os órgãos de controle interno e externo (MP, CGU, TCU, TCM,
etc.) o cumprimento das deliberações tomadas pelo pleno dos
conselhos.
100 votos
30- Proposta: 114 - 3.3 (GT 12) - Garantir o investimento em
formação permanente de conselheiros e dos usuários dos diversos
segmentos de políticas públicas (membros de associações
comunitárias, agentes públicos e demais representantes da sociedade
civil), favorecendo e fortalecendo o reconhecimento, a participação e
a intervenção qualificada. Promovendo, por meio de parcerias com
instituições de ensino, ONGs e demais entidades, ações de cunho
educativo e informativo sobre direitos sociais, de modo a estimular a
transparência, participação e o controle social. A capacitação deve
priorizar a educação popular e ser dividida em nível básico
(informações sobre controle social e conselho) e nível específico (de
acordo com a área em que atua). As ações de formação permanente
devem acontecer por meio de cursos, distribuição de material didático
acessível, distribuição de cartilhas, em EAD, dentre outros.
98 votos
31- Proposta: 228 - 2.1 (GT7) - Criar e implantar lei que garanta a
inclusão, nos currículos escolares dos planos de cursos de escolas, de
temas abordando o controle social, receitas e despesas da gestão
pública, direitos do cidadão e controle à gestão pública, políticas
sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética,
educação fiscal, contas públicas, formação de cidadão e gestão
participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos, direitos
humanos, direito constitucional, orçamento público, funções do
estado, constituição federal brasileira, direitos e deveres, valores e
princípios, voto consciente, respeito ao patrimônio público,
valorização da vida, a história do município, política partidária e
atuação dos conselhos, utilizando recursos lúdicos e de fácil
compreensão. Incluir o tema em concursos públicos e exames de
admissão de estudantes para as universidades, bem como a criação
de portal vinculado ao "site" do Ministério da Educação que promova
cursos gratuitos de capacitação e formação para os diversos
segmentos da sociedade. Inserir sociologia e filosofia no ensino
fundamental. Capacitar e treinar professores, pais, familiares,
funcionários e gestores escolares. Formar, desde as séries iniciais,
cidadãos capazes de analisar, entender e participar ativamente do
"portal da transparência", sendo essa uma disciplina, desde o ensino
fundamental, chamada cidadania.
97 votos
32- Proposta: 94 - 2.30 (GT7) - Apoiar e incentivar a criação de
Observatórios de Controle Social (OCS) em todos municípios
brasileiros, formados por representantes da sociedade civil, que não
tenham cargos de confiança ou similar em governos e/ou partidos
políticos, ou cargos de dirigentes em empresas privadas. Os eleitos
nos OCSs serão responsáveis por exercer o controle social sobre os
governos locais, estaduais e nacional (fiscalizar as licitações em todas
as suas fases, conscientização e educação da sociedade sobre os
temas afins e fazer denúncias de irregularidades e má gestão da
coisa pública).
92 votos
33- Proposta: 99 - 2.77 (GT5+GT6+GT8) - Garantir a efetividade
da Consocial, tornando-a uma conferência permanente,
transformando o portal da 1ª Consocial em um portal permanente
Consocial, com manutenção contínua, de modo a integrar todos os
participantes da primeira e de todas as demais edições das
conferências regionais e nacional, servindo como ponto de
convergência para publicação de casos, troca de experiências e
atualização sobre o assunto, planejando a Consocial para o primeiro
semestre dos anos pares, portanto a cada dois anos, com a finalidade
de aprimoramento organizacional, revisão dos eixos temáticos, crítica
aos resultados obtidos nas conferências anteriores e difusão das
questões de interesse social e precedidas das conferências municipais
e estaduais, promovendo conferências sobre transparência e controle
social, de quatro em quatro anos, criando um conselho consocial ou
conselho da transparência e controle social para acompanhar os
encaminhamentos e cumprimento das proposições da conferência e
estabelecendo diretrizes uniformes de avaliação e um sistema de
indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas
que possam ser acompanhadas pela população por meio do Plano
Nacional de Transparência e Controle Social.
88 votos
34- Proposta: 30 - 1.65 (GT2) - Aplicação da Lei de Acesso à
Informação com severidade, rigor e eficácia como forma de combater
a corrupção e melhorar a gestão pública. Para tanto, os poderes
devem implantar sistemas informatizados com códigos livres,
padronizados e interligados entre os seus setores. Além disso, devem
inventariar todas as suas bases, sistemas e conteúdos, indicando o
que é sigiloso com base na legislação e publicando esse catálogo
digitalmente ao cidadão. Que se publique em tempo real toda a
tramitação dos atos administrativos e dos processos em tribunais de
contas, controladorias. Para avaliar o cumprimento da LAI deve-se:
estabelecer critérios baseados nos mesmos moldes da LC nº 131
(Transferências Voluntárias da União); e criar um "ranking" ou selo
de qualidade dos órgãos com avaliação direta dos usuários. Toda
linguagem utilizada deve ser simples e dentro dos padrões de
acessibilidade.
87 votos
35- Proposta: 37 - 1.78 (GT1+GT4) - Fomentar a participação de
lideranças comunitárias e conselheiros da sociedade civil, incluindo os
da zona rural, e incentivar movimentos sociais, sindicatos,
instituições, associações, prefeituras comunitárias (formando agentes
multiplicadores) para que façam o acompanhamento dos gastos
públicos, capacitando-os previamente sobre a utilização e análise de
dados públicos para o exercício do controle social, proporcionando o
acesso às informações por meio de suas entidades de classe, bem
como em reuniões político-administrativas. Para isso, deve-se ter
acesso à internet.
87 votos
36- Proposta: 43 - 1.22 (GT2) - Criação de conselhos de
Transparência Pública e Controle Social em âmbitos municipal,
estadual, nacional e em órgãos públicos com garantia de recursos
para seu funcionamento, previsto no PPA, LDO e LOA do ente
federado, sendo destinado 1% do orçamento público nas três esferas
de governo para a criação de um fundo dos Conselhos, de caráter
consultivo e deliberativo, trabalhando em conjunto no planejamento,
definição, fiscalização e controle da gestão da informação pública,
para fiscalização e controle dos recursos públicos/prestações de
contas; combate à corrupção; investigação, análise de implantação
de convênios, parcerias e repasses com ente público ou privado; que
possam receber e encaminhar denúncias. O conselho deve ser
formado: 60% da sociedade civil, 30% do poder público e 10% de
outros conselhos de políticas públicas.
86 votos
37- Proposta: 2 - 1.85 (GT4) - Garantia de acesso à tecnologia da
informação para toda a população. Criação de locais públicos para
acesso aos portais da transparência e instalação de terminais de
acesso (totens ou centros de acesso) em pontos estratégicos em todo
o território nacional. Os totens serão criados considerando o pleno
atendimento proporcional à população, garantindo o mínimo de dois
por município. Os centros de acesso podem ser em salas de
comunicação nas escolas e em outros locais públicos de fácil acesso.
A população deve ser capacitada para o uso dos portais de
transparência.
86 votos
38- Proposta: 29 - 1.65 (GT1) - Aplicação da Lei de Acesso à
Informação com severidade e rigor como forma de auxiliar o acesso à
informação e combater a corrupção. Para tanto, os governos devem
implantar sistemas informacionais com códigos livres, padronizados e
interligados entre os seus setores; criar em suas páginas "links" de
acesso às contas das despesas e investimentos municipais de forma
simples e inteligível aos cidadãos, onde se publiquem em tempo real
toda a tramitação dos processos em tribunais de
contas/controladorias assim como dos atos administrativos em geral.
Que se estabeleçam critérios baseados na Lei da Transparência para
as transferências voluntárias da União e dos estados aos municípios,
como um "ranking" ou selo de qualidade dos órgãos em relação ao
cumprimento da lei, com avaliação direta dos cidadãos. Deve-se
tornar a informação acessível via LAI às pessoas com deficiência por
meio da disponibilização de material adequado. Para facilitar a
implementação da LAI, todas as bases governamentais e conteúdos
do ente público (exceto aqueles sigilosos) devem ser inventariados,
catalogados e disponibilizados digitalmente em meio acessível a(o)
cidadã(o) e acrescentar o tema da transparência às leis municipais e
estaduais de acesso à informação.
85 votos
39- Proposta: 120 - 3.12 (GT 12) - Garantir a autonomia
administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas, por
meio de recursos orçamentários e financeiros (criação de unidade
orçamentária própria), assegurados por lei, para custear as
necessidades de logística; infraestrutura física acessível; capacitação;
divulgação de suas atividades; participação em fóruns, conferências,
congressos e seminários, inclusive fora de seu município; impressão
de materiais gráficos; além de outras despesas necessárias ao pleno
exercício de suas funções.
85 votos
40- Proposta: 65 - 2.33 (GT7) - Fortalecer os mecanismos de
controle social para que as denúncias do cidadão sejam apuradas
mais rapidamente, nos programas sociais federais, estaduais e
municipais, no sentido de acompanhar essas ações, diferenciando o
cidadão carente da população produtiva, com fiscalização mais
rigorosa independente da classe social. Ademais, criar mecanismos
que garantam a aplicação equilibrada de recursos públicos entre a
área rural e urbana, promovendo a inclusão digital a todas as
pessoas, principalmente as mais carentes, as que têm necessidades
especiais, as dos assentamentos e pré-assentamentos e sugerir ao
Judiciário que agilize os processos de bens apreendidos oriundos de
corrupção, liberando-os rapidamente para leilão, para que não fiquem
deteriorando em depósitos públicos.
85 votos