"UNIMOL" União Municipal das Associações de Moradores de Londrina

A União Municipal das Associações de Moradores de Londrina – UNIMOL, fundada em 02 de maio de 2002, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, político-partidários ou religiosos, autônoma em sua atuação, com Sede e Foro na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. tendo como objetivo a orientação e organização de associações de moradores no município de Londrina Estado do Paraná. Filiada na FAMOPAR e CONAM

segunda-feira, 21 de maio de 2012

1ª CONFERENCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

DELEGAÇÃO PARANAENSE FOI UMA DAS MAIORES NA 1º CONSOCIAL

1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Socia

Definidas as 80 propostas para o Plano Nacional de Transparência e Controle Social

Os delegados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) definiram, na tarde deste domingo (20), as 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. O resultado final da priorização, que ocorreu de forma eletrônica, mostrou que a diretriz nº 185 do Eixo Temático IV – Diretrizes para a Prevenção e o Combate à Corrupção, identificada no Caderno de Propostas como 4.53, teve 970 votos, sendo a mais priorizada entre todas as analisadas pelos participantes.

De acordo com o texto, a proposição visa a “instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais, com um valor limitado e igual para todos”. A resolução pretende, também, suspender os direitos políticos dos candidatos que insistirem em usar financiamentos privados.

Segundo a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, que também leu o resultado da priorização, a maioria das propostas escolhidas pertence ao Eixo Temático IV. Vânia agradeceu aos 1,2 mil delegados que participaram da Etapa Nacional, lembrando o objetivo principal da Conferência.

“Todo o trabalho que tivemos é resultado da avaliação de vocês (sociedade), dizendo, apontando as necessidades de cada comunidade. As propostas que foram priorizadas nesta Etapa Nacional são resultado da experiência de cada um e enriqueceram nosso debate”, disse. Sobre a maioria das diretrizes abordarem o combate à corrupção, a diretora avalia o trabalho dos delegados como “excepcional” e os convidou a dar continuidade a esse processo, para que fortaleçam o serviço dos órgãos de controle.

No Eixo I – Promoção da Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos, o destaque foi para a proposta/diretriz de nº 47. No Eixo Temático II – Mecanismos de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública, a proposta que levou o 1º lugar foi a nº 101. Já no Eixo III – A Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle, a proposição 111 foi a mais priorizada. O processo de escolha durou pouco mais de quatro horas.

A lista das 80 diretrizes foi definida em dois blocos. Da 80ª proposta a 41ª, estão as propostas elencadas por votos, independentemente do Eixo Temático. As outras 40 foram apresentadas por dez de cada Eixo, uma maneira de garantir que cada tema tenha um mesmo número de resoluções.

As diretrizes que não entraram no Plano Nacional poderão, ainda, ser transformadas em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

FONTE: consocial.cgu.gov.br/noticias

Priorização das 40 mais votadas, sendo 10 de cada Eixo
Temático

EIXO 1

1- Proposta: 47 - 1.71 (GT1+GT2) - Regulamentar, em todos os

níveis da Federação, que toda e qualquer publicação de dados

públicos na web seja em formato aberto, definindo planos anuais com

cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e

metas de abertura de dados, para facilitar sua obtenção, análise e

reaproveitamento pela sociedade (com investimento em centros para

análise desses dados), de maneira que sejam mais legíveis para

pessoas leigas. Para isso, pode-se desenvolver e implantar um

programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização,

filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre

dados abertos, em parceria com universidades e ONGs; tornar

obrigatório que órgãos públicos criem grupos de trabalho ou

departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis

por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a

sociedade, as demandas por dados abertos; vincular o repasse de

recursos públicos à abertura de dados; instituir diretriz que determine

que todo órgão governamental elabore manual de uso dos dados

abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em

conta sua utilização para o controle e participação social, que devem

ser periodicamente atualizados; estipular prazos e limites para que os

dados de cada órgão sejam divulgados; e criar incentivos fiscais no

setor público, para que organizações da sociedade civil, institutos de

pesquisa e empresas da iniciativa privada, especializadas em TI,

desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.

256 votos

2- Proposta: 1 - 1.29 (GT3) - Criar a obrigatoriedade de o governo

praticar licitações abertas, por meio da atualização da Lei de

Licitações (nº 8.666/93), incluindo a obrigatoriedade de “divulgação

de todos os editais e processos licitatórios”; das compras diretas

feitas com empresas pelos órgãos públicos (das esferas federal,

estadual e municipal), de concessionárias de serviços públicos e

demais instituições envolvidas em processos de contratação com o

setor público, nos sítios eletrônicos oficiais (além de rádio, televisão e

jornais locais), em tempo real, para melhor acompanhamento da

sociedade civil e para evitar fraudes e favorecimentos. Na divulgação

devem constar: as etapas do processo; os resultados detalhados dos

editais (empresa vencedora, com sua composição de quadro

societário, local e data da entrega dos produtos e/ou execução de

serviços, e sua destinação); a prestação de contas via portal próprio

(podendo ser um portal de licitações), incluindo as subcontratações

que as empresas possuem com outras entidades ou outras empresas,

o andamento das obras e serviços contratados; investimentos gastos;

cronogramas de ação; as reuniões de contratos com empresas. A

ausência dessas informações deve acarretar a perda do contrato e

ainda e impedir a participação em outras licitações no local

contratado e em todo o território nacional. Devem ser instaladas

câmeras nas salas dos procedimentos licitatórios e em alguns setores

de repartições públicas, para que as licitações sejam filmadas e

arquivadas, em especial as de modalidade concorrência ou no valor

acima de R$3 milhões. A população deve ter acesso e participação

nas licitações públicas podendo votar a favor ou contra. Deve

também ser criada uma comissão entre poder público e sociedade

civil organizada para acompanhamento das licitações em âmbito

municipal, aberta à participação popular, com divulgação dos

resultados em todos os meios de comunicação do município. Essa

comissão deve ser criada nas três esferas do governo, com garantia

de participação da sociedade civil em um terço dos membros, além

da previsão de pelo menos um membro que não exerça cargo ou

função pública, com escolha aleatória e feita pelo Ministério Público.

Isso pode ser feito por meio da criação do Conselho de Licitação. Nos

casos de dispensa de licitação por emergência, por dispensa ou

inexigibilidade, exigir justificação pública efetiva, com provas, por

meio de audiência pública e mecanismos que deem maior

transparência na prestação de contas, para diminuir a corrupção. De

forma mais específica, deve ser facilitado o acompanhamento das

comunidades/escolas às licitações referentes às merendas escolares.

Deve também ser criado um cadastro nacional dos participantes de

processos licitatórios, com respectivos dados societários,

discriminados por categorias de atuação pré-estabelecidas, que

deverá ser disponibilizado ao acesso público via internet, em formato

de dados abertos. Com o objetivo de diminuir a possibilidade de

corrupção nas licitações, deve ser fortalecido ou criado

órgão/fundação para determinar tabelas de preços de mercado.

Deve, por fim, ser implementado um Sistema Eletrônico de Compras

que possibilite o acesso, em tempo real (inclusive via rádio e

televisão), do desenvolvimento de todo o processo de compras

públicas e a devida capacitação dos representantes da sociedade civil

organizada como multiplicadores.

225 votos

3- Proposta: 41 - 1.10 (GT1+GT2+GT3+GT4) - Transparência no

Judiciário, com reforma no setor e obrigatoriedade na divulgação da

prestação de contas, da carga e fluxo de trabalho, produtividade de

magistrados e servidores do Poder Judiciário, em tempo real, na

internet, e em outros meios de comunicação.

206 votos

4- Proposta: 59 - 1.46 (GT1+GT3+GT4) - Criar e fortalecer

ouvidorias públicas municipais, estaduais e federais abrangentes a

todos os setores públicos, com ampla divulgação do telefone

tridígitos, 0800, “site” e “e-mail”, com ferramentas para

acessibilidade a pessoas com deficiência. As ouvidorias devem

facilitar o acesso da população para a realização de denúncias,

críticas, informações e esclarecimentos a fim de fortalecer canais de

comunicação entre o poder público e a sociedade. As ouvidorias

devem subsidiar o controle interno e, portanto, devem estar

articuladas às atividades do sistema interno a que faz referência o

art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública.

199 votos

5- Proposta: 26 - 1.70 (GT1+GT4) - Regulamentação e

padronização de normas técnicas para a elaboração e o

acompanhamento dos planos de governo, que devem ser

apresentados pelos candidatos eleitos, bem como seus

desdobramentos e divulgação em planos de metas com as quais se

comprometa até o final de seu mandato, organizados com indicadores

e metas que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos

Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das

Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que devem ser publicizados,

inclusive com acesso aos povos indígenas, comunidades quilombolas

e comunidades tradicionais para maior transparência e controle de

gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, com

ampliação da abrangência do art. 48-A da LRF, para a inclusão da

obrigatoriedade da transparência nos custos dos serviços e das

unidades administrativas, além de somente receitas e despesas.

180 votos

6- Proposta: 44 - 1.22 (GT3) - Criação de conselhos de

Transparência Pública e Controle Social em âmbitos municipal,

estadual, nacional e em órgãos públicos com garantia de recursos

para seu funcionamento; de caráter consultivo e deliberativo;

trabalhando em conjunto no planejamento, definição, fiscalização e

controle da gestão da informação pública das três esferas de poder

(Executivo, Legislativo e Judiciário), para fiscalização e controle dos

recursos públicos/prestações de contas; combate à corrupção;

investigação, análise de implantação de convênios, parcerias e

repasses com ente público ou privado; que possam receber e

encaminhar denúncias. O conselho deve ser formado: participação de

60% da sociedade civil, 30% de conselhos de políticas públicas e

10% do poder público.

140 votos

7- Proposta: 11 - 1.23 (GT2) - Todas as esferas do poder público

devem realizar audiências públicas sobre uma reforma tributária e

fiscal progressiva e implementar uma efetiva prestação de contas,

participação no planejamento orçamentário, elaboração do PPA,

reajustes das tarifas de serviços públicos (água, luz, transporte,

IPTU), distribuição de recursos, com discussões/avaliações da

aplicação dos mesmos, procedimentos licitatórios com auditorias,

assim como controle público das irregularidades, denúncias e

punições a entes corruptos, prestações de contas de órgãos que

lidam com questões indígenas, quilombolas e de comunidades

tradicionais. As audiências devem se realizar periodicamente. Estas

audiências devem ocorrer em dias e horários que facilitem a

participação popular, com ampla divulgação prévia da assembleia e

de suas pautas em linguagem acessível, envolvendo campanhas de

conscientização por meio da internet e outros veículos. Devem-se

criar meios legais de participação obrigatória de membros do

Legislativo e organizações ou representantes da sociedade civil nas

audiências.

116 votos

8- Proposta: 46 - 1.01 (GT1+GT2+GT3) - Modernizar e

democratizar a divulgação de dados e informações de transparência

pública das três esferas, para viabilizar o acesso pleno, imediato e

gratuito às informações públicas (até mesmo sobre como proceder

para fazer uma denúncia), visando informar, sensibilizar e estimular a

participação ativa da população no monitoramento e fiscalização da

gestão pública, além de conscientizar sobre direitos e deveres e

existência de mecanismos de controle interno e externo. Devem ser

divulgadas informações sobre: controle social e gastos públicos,

prestações de contas das ações, licitações, recursos públicos,

disponibilizados inclusive às entidades do terceiro setor, recursos

repassados aos órgãos que lidam com questões indígenas, audiências

públicas, composição societária das empresas contratadas pelo poder

público, em linguagem acessível (cidadã), inclusive aos moradores da

zona rural, respeitando a Lei da Acessibilidade. A divulgação deve ser

feita de forma ampla, podendo ser realizada por meio de agentes

multiplicadores e das mais diversas mídias disponíveis, veículos da

EBC, redes de televisão abertas, públicas e comerciais (nos intervalos

em horários de maior audiência, em abas na parte inferior da tela,

programas com participação direta da comunidade); rádios (rádios

comunitárias instaladas nas aldeias, rádios autônomas e

independentes, com incentivos do poder público, jornais, informativos

impressos, carros de som, painéis eletrônicos, espaços públicos de

acesso gratuito à internet, endereço eletrônico do Portal da

Transparência, mídias sociais e programas interativos, gibis, "sites",

cartilhas educativas destinadas ao público infanto-juvenil, entre

outros. Aplicando o conceito de utilidade pública, sempre que

possível, para não onerar os cofres públicos, favorecendo o exercício

pleno da cidadania.

111 votos

9- Proposta: 21 - 1.72 (GT3) - Criar sistemas integrados de

informações baseados em interfaces comuns, padrões e dados

abertos nas três esferas federativas de governo, com atualização

regular, garantindo que a/o cidadão/ã possa acessar todas as

informações disponíveis. Será realizado o cruzamento destas

informações públicas de forma organizada (territorializada,

intermunicipal, nas três esferas do governo), facilitando o acesso aos

dados dos recursos públicos, programas sociais (perfil de atendidos e

dinâmicas de atendimentos), cartórios de registro de imóveis, dados

cadastrais, os contratos administrativos, prestações de contas; e

planos de governo (metas, indicadores, resultados). Estes dados

possibilitarão elaboração de diagnósticos sociais, vigilância

socioassistencial, monitoramento, planejamento e avaliação das

ações dos entes públicos e, para tanto, devem ser disponibilizados

em linguagem clara e acessível em todas as mídias assim como na

internet com a criação de um sistema “online” onde cada cidadão

poderá acessar em tempo real as obras e gastos públicos, que possa

interagir/denunciar e ter retorno das reclamações.

90 votos

10- Proposta: 55 - 1.84 (GT2) - Fortalecer e facilitar a criação e

outorga de rádio e TV comunitária com gestão participativa em todos

os municípios do Brasil, com ampliação da frequência e alcance para

100km com espaços obrigatórios e gratuitos nesses meios de

comunicação para serem divulgadas as ações dos conselhos e da

comunidade em geral de políticas públicas, bem como a divulgação

de seus objetivos e finalidades visando a uma gestão participativa.

90 votos

EIXO 2

1- Proposta: 101 - 2.1 (GT5+GT6) - Criar e implantar lei que

modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de educação fiscal

abordando os temas: controle social, receitas e despesas da gestão

pública, direitos do cidadão e controle da gestão pública, políticas

sociais e públicas, transparência, enfrentamento da corrupção, ética,

senso crítico, formação do cidadão e gestão participativa das políticas

públicas, acesso a dados públicos, direitos humanos, direito

constitucional brasileiro, orçamento público, funções do Estado,

direitos e deveres, voto consciente, respeito ao patrimônio público e

atuação nos conselhos. Dessa forma, a lei alterará as diretrizes

nacionais para a educação básica bem como integrará as matrizes

curriculares dos cursos de nível superior priorizando os cursos de

formação de professores e pedagogia. A lei deverá orientar editoras à

produção de material didático sobre o referido tema e incluir a

temática em concursos públicos e exames de admissão de estudantes

para as Universidades, devendo veicular também um portal sobre

esse tema em cooperação com a Secretaria da Fazenda, a Receita

Federal do Brasil, CGU e demais controladorias no site do MEC e

promover cursos gratuitos para os diversos segmentos da sociedade,

bem como para os atores da comunidade escolar, em específico,

garantindo a paridade.

687 votos

2- Proposta: 104 - 2.66 (GT5+GT6+GT8) - Pela obrigatoriedade do

orçamento participativo no estímulo à participação da sociedade, pela

implantação do orçamento participativo nas três esferas

governamentais, garantindo acessibilidade nas obras e serviços

conforme o decreto federal 5296/2004, com indicadores de

monitoramento e avaliação, durante todo o processo de trabalho,

sendo institucionalizado por lei e sob criando critérios para o

contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros, de

acordo com as prioridades já previstas no orçamento, devendo

também ser implementado na lei orgânica municipal fortalecendo e

priorizando a efetivação das demandas aprovadas, bem como a

publicizar à população as causas das demandas não executadas,

vinculando a transferência voluntária de recursos à prévia realização

de orçamento participativo pelo município ou estado e devendo

também cassar o mandato de político que não comprovar ter

realizado o orçamento participativo.

503 votos

3- Proposta: 100 - 2.1 (GT8) - Criar e implantar lei que garanta a

inclusão na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com

Parâmetros Curriculares, em todas as etapas de ensino, de temas

abordando o controle social, receitas e despesas da gestão pública,

direito do cidadão e controle à gestão pública, políticas sociais e

públicas, transparência, enfretamento da corrupção, ética, senso

crítico, educação fiscal, contas públicas, formação de cidadão e

gestão participativa das políticas públicas, acesso a dados públicos,

direitos humanos, direito constitucional, orçamento público, funções

do estado, Constituição Federal Brasileira, direitos e deveres, valores

e princípios, voto consciente, respeito ao patrimônio público,

valorização da vida, a historia do município, política partidária e

atuação dos conselhos, utilizando recursos didáticos de acordo com

os níveis escolares, dotada dos possíveis nomes: Controle da Gestão

Pública, ou Administração Pública, ou Transparência e Controle

Social, ou Educação Fiscal, ou Educação Fiscal e Controle Social, ou

Controle Social e Transparência, ou Cidadania Plena, ou Educação e

Cidadania, ou Educação Política, ou Formulação, Monitoramento e

Fiscalização de Políticas Públicas, ou Cidadania Ética e Ensino Político

(CEEP), ou Ciências Humanas e Sociais (abarcando antropologia,

sociologia, filosofia), ou Educação Fiscal, ou Cidadania, Participação e

Controle Social de Políticas Públicas, ou Organização Social e Política

Brasileira (OSPB), ou Educação Moral e Cívica; inserindo o controle

social em matéria já existente de Sociologia, Cidadania, ou Filosofia

no ensino fundamental, e/ou no ensino médio e/ou nas escolas

técnicas, e/ou nas universidades, e/ou nas instâncias municipais,

estaduais e federais; motivando as editoras a elaborarem material

didático sobre controle social com linguagem simples e metodologia

dinâmica e orientar os técnicos de informática das escolas públicas a

ensinarem os alunos a acessar os portais de transparência dos três

níveis de governo; disponibilizando várias disciplinas opcionais sobre

cidadania, transparência e controle social, sendo obrigatória a escolha

de pelo menos uma disciplina; incluindo o tema em concursos

públicos e exames de admissão de estudantes para universidades,

bem como a criação de portal, vinculado ao “site” do Ministério da

Educação, que promova cursos gratuitos de formação e capacitação

para os diversos segmentos da sociedade; determinando um número

de vagas destinado a estágio remunerado na gestão municipal para

os alunos melhores avaliados na matéria; inserindo sociologia e

filosofia no ensino fundamental; capacitando e treinando professores,

pais, familiares, funcionários e gestores escolares; formando desde as

séries iniciais, cidadãos capazes de analisar, entender e participar

ativamente do “portal da transparência”, sendo uma disciplina, desde

o ensino fundamental chamada cidadania; com cooperação das

controladorias locais em conjunto com a Controladorias Gerais de

Estado (CGEs) e Controladoria Geral da União (CGU).

328 votos

4- Proposta: 93 - 2.30 (GT8) - Incentivo à Criação de Observatórios

de Controle Social (OCS) em todos municípios brasileiros, formados

por representantes da sociedade civil, que não tenham cargos de

confiança ou similar em governos e/ou partidos políticosOs eleitos

nos OCSs serão responsáveis por exercer controle social sobre os

governos locais, estaduais e nacional (fiscalizar as licitações em todas

as suas fases, conscientização e educação da sociedade sobre os

temas afins e fazer denúncias de irregularidades e má gestão da

coisa pública). Os OCSs deverão ter apoio dos governos em

capacitação, mas, sem se constituir como um órgão público ou com

regras similares às da lei que instituiu os conselhos tutelares e

modelos de fiscalização feita pelas OSCIPs.

296 votos

5- Proposta: 63 - 2.2 (GT7) - Reavaliar o currículo escolar inserindo

o controle social como tema transversal, de forma a adequar-se todas

as disciplinas efetivamente, e mobilizar os alunos nos temas

relacionados a políticas públicas e sociais, cidadania, mecanismos e

importância de controle social, ética política, combate à corrupção,

legislação, direitos sociais, gestão pública governamental,

transparência e controle social de recursos públicos, direitos e

deveres no acompanhamento das receitas e despesas públicas,

educação fiscal, e funcionamento da gestão pública municipal,

estadual e federal, abrangendo a educação básica e/ou ensino

fundamental e/ou médio e/ou profissionalizante e/ou formação de

educadores e/ou EJA, incorporando-se no cronograma de atividades

das escolas públicas e privadas, por intermédio da Secretaria

Municipal de Educação, da Diretoria Estadual de Educação, dos

núcleos acadêmicos e dos representantes da sociedade civil,

diversificando os meios como palestras, dinâmicas, debates, aula de

campo, atividades extracurriculares, por meio de matérias que

facilitem a compreensão e com professores devidamente graduados e

capacitados, assegurando a formação dos profissionais de educação e

disseminando o conteúdo pelas universidades públicas. Objetiva-se,

como isso, a formação dos jovens na política brasileira e de futuros

cidadãos críticos e conhecedores de seus direitos e deveres e dos

mecanismos de participação popular, para conhecer e efetuar o

controle social, por exemplo, na fiscalização das contas públicas, dos

agentes públicos.

278 votos

6- Proposta: 109 - 2.80 (GT5+GT6+GT7+GT8) - Garantir

obrigatoriamente, por meio de lei, cargo de ouvidor, nas três esferas

de governo, garantindo uma estrutura de Ouvidoria com autonomia,

articuladas em Sistema Nacional de Ouvidorias, devendo ocorrer a

capacitação pertinente à função e fiscalizada por um conselho

paritário e garantindo o sigilo e proteção do denunciante, devendo o

cargo de ouvidor ser também por meio de concurso público

específico; exercido com capacitação pertinente à função; com

atividades sendo amplamente divulgadas interna e externamente e

instaladas em todas as secretarias do governo, inclusive em

Ouvidoria-Geral do Governo, devendo desempenhar atividades de

fiscalização constante, avaliação sistemática, e realização de

pesquisas de satisfação de qualidade dos serviços públicos, e com sua

obrigatoriedade garantida constitucionalmente.

268 votos

7- Proposta: 96 - 2.34 (GT5+GT7+GT8) - Aprovação e

implementação da PEC nº 52/2011, que obriga a implantação do

Plano de Metas nas três esferas de governo: municipal, estadual e

federal. A PEC prevê a obrigatoriedade do "Programa de Metas e

Indicadores" pelo Executivo, comprometendo o/a

prefeito(a)/governador(a)/presidente a transformar em prazo

determinado (90 dias após a posse), as propostas apresentadas em

seu programa de governo durante a campanha eleitoral em ações e

metas que possam ser executadas de acordo com os prazos

estabelecidos, e com mecanismos que possibilitem ser monitorados

pelos cidadãos. Essas metas e respectivos indicadores devem ser

cadastrados no próprio sistema de orçamentos do PPA.

211 votos

8- Proposta: 102 - 2.5 (GT5+GT6+GT7+GT8) - Promover e

garantir, com dotação orçamentária própria, a capacitação

permanente e continuada, presencial e a distância, dos conselheiros,

sociedade civil, associações sindicais e profissionais da educação

como subsídios para uma melhor atuação no controle social, atuando

diretamente nos bairros, utilizando campanhas em lugares

estratégicos, usando músicas, danças e peças teatrais, via parcerias

com TCU, CGU, AGU e univarsidades, entre outros. A carga horária

deve ser de, no mínimo, 120 horas, com temas como participação

social, gestão, controle social, transparência, etc, elaborados por um

corpo pedagógico, mediante cursos reconhecidos pelos órgãos

competentes em cada sistema de ensino de cada ente federado em

articulação com as universidades, para que se possa viabilizar

estudos e pesquisas sobre participação e controle social. Estabelecer

por lei que os órgãos de controle (TCMs, TCEs, TCU, MP, CGU,

Controladorias-Gerais e outros órgãos fiscalizadores) que deverão

criar um programa de formação objetivando instrumentalizar os

agentes comunitários, a sociedade civil organizada, entidades de

classe, profissionais da educação e alunos, servidores públicos das

três esferas e conselheiros.Incluir a temática de controle social nos

programas de capacitação gratuita "online" de fundações,

universidades, sistemas S e das demais instituições de ensino que já

empregam essa modalidade, como também realizar curso de

capacitação para controle social com subsídio elaborado por gente

simples e experiente – material dinâmico em linguagem simples e

acessível a qualquer público, para apresentações teatrais, facilitando

o entendimento) e divulgar tanto o curso quanto a forma de acesso

ao material nos meios de comunicação ("links" de provedores

públicos e privados, mídia pública e privada), nas escolas, nas

universidades, entre outros.

172 votos

9- Proposta: 81 - 2.3 (GT5+GT6+GT7) - Aumentar a verba para

educação aplicando no mínimo, 6% do PIB e 10% da receita bruta da

União para a saúde pública e 10% do PIB para a educação e,

especialmente na educação, com mecanismos de controle social,

garantido a universalidade das ações e serviços de saúde e educação,

destinando verbas diretamente para as escolas, aplicar dinheiro

público em faculdades e escolas técnicas, investindo em políticas

públicas para os jovens.

156 votos

10- Proposta: 60 - 2.35 (GT5+GT6) - Garantir a participação da

sociedade na reforma do Judiciário, como contido na proposta da

plataforma da reforma política ampla, democrática e participativa,

dos movimentos sociais (nas carreiras do Poder Judiciário, criação

das defensorias públicas em todos os municípios, criação de

corregedorias populares para avaliar e fiscalizar a ação do Judiciário,

demissão de juízes/as e promotores/as, fim do sigilo patrimonial e

fiscal, criar e/ou ampliar sistemas de informação do Judiciário –

abertura dos sistemas de controle da execução orçamentária do

Judiciário, CNJ independente e autônomo e cumprimento integral da

Lei de Acesso à Informação por parte do poder judiciário em todo o

território nacional).

121 votos

EIXO 3

1- Proposta: 111 - 3.1 (GT10) - Criar programa de capacitação e

formação continuada de conselheiros de políticas públicas e

conselheiros tutelares, em âmbito federal, estadual e municipal, a fim

de: dar mais efetividade às ações dos conselhos; permitir uma

atuação eficaz e eficiente de suas funções em conformidade com as

legislações pertinentes ao controle democrático e à transparência nos

procedimentos e condutas; fazer o controle social com mais

eficiência; promover um maior fortalecimento dos conselhos; Dar

condições técnicas aos conselheiros para fiscalizar/acompanhar a

gestão pública, elevando a qualidade de intervenção dos conselhos. A

formação continuada poderá acontecer por meio de fóruns,

conferências, ciclos de debates, cursos presenciais e a distância

(EAD), materiais impressos e multimídia. O programa deve abordar

conceitos técnicos como orçamento público (PPA, LOA, LDO),

administração pública, finanças, políticas públicas, prestação de

contas, contabilidade governamental, transparência, controle social,

ética, processo legislativo, legislação específica e em tecnologia da

informação para que possam entender a execução dos recursos

geridos pelo poder público, analisar as prestações de contas com

conhecimento técnico, e, além disso, possam também acessar as

informações nos portais de transparências e demais "sites"

governamentais. Essa capacitação técnica poderá ser oferecida pelos

órgãos de controle interno e externo de cada ente da Federação,

como, por exemplo, CGU, TCU, TCEs e CGEs.

285 votos

2- Proposta: 161 - 3.68 (GT 11) - Criar novos conselhos que não

existam dentro dos municípios de acordo com as diretrizes das

políticas nacionais, tais como: Conselhos da Juventude, da Mulher,

dos Deficientes, GLBT, da Transparência e Controle Social, da

Segurança Pública, dentre outros. Criação de Conselho de Finanças

com a participação da sociedade civil. Fomentar a criação e

implementação de conselho municipal e distrito federal de defesa dos

direitos da pessoa com deficiência, incluindo-os como membros.

Criação de conselhos para o acompanhamento de obras públicas.

Criação do Conselho de Política e Administração Tributária e

Aduaneira (Conpat) para exercer o controle social da gestão tributária

e aduaneira brasileira, com a participação de representantes

estratégicos do poder público e da sociedade civil. Sob a diretriz

maior de cooperação recíproca entre os dois setores (sociedade e

poder público), terá por missão o monitoramento e o aconselhamento

da administração tributária e aduaneira.

270 votos

3- Proposta: 117 - 3.12 (GT 9) - Garantir um percentual da receita

orçamentária na Lei Orgânica/constituição para a autonomia

administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas por

meio de recursos financeiros, previstos no PPA (Plano Plurianual),

LDO (Lei de Dotação a Orçamentária) e na LOA (Lei de Orçamento

Anual) com unidade orçamentária própria e CNPJ (Cadastro Nacional

de Pessoa Jurídica) a fim de assegurar a sua descentralização e

aquisição de recursos próprios; com a efetiva participação dos

conselhos desde a elaboração, a fim de custear as necessidades de

logística; infraestrutura; capacitação continuada; divulgação de suas

atividades; participação em fóruns, conferências, congressos e

seminários; impressão de materiais gráficos; além de outras

despesas necessárias ao pleno exercício de suas funções. Exigindo a

obrigatoriedade da efetiva aplicação de recursos destinados para os

conselhos; instituindo o planejamento e a prestação de contas

anuais.

236 votos

4- Proposta: 119 - 3.12 (GT 11) - Garantir a autonomia

administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas por

meio de recursos orçamentários e financeiros, assegurados por lei,

para custear as necessidades de logística; infraestrutura física;

capacitação; divulgação de suas atividades; participação em fóruns,

conferências, congressos e seminários; impressão de materiais

gráficos; além de outras despesas necessárias ao pleno exercício de

suas funções. Recurso previsto no PPA, LDO e na LOA do ente

federado; criação de um fundo federal com repasse de verbas sem

intervenção do gestor público; criação do Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas para Conselhos Municipais (CNPJ), a fim de

assegurar a sua descentralização e aquisição de recursos próprios;

obrigatoriedade da efetiva aplicação de recursos destinados para os

conselhos.

180 votos

5- Proposta: 118 - 3.12 (GT 10) - Garantir a autonomia

administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas por

meio de recursos orçamentários e financeiros, assegurados por lei,

para custear as necessidades de logística; infraestrutura física;

capacitação; divulgação de suas atividades; participação em fóruns,

conferências, congressos e seminários; impressão de materiais

gráficos; além de outras despesas necessárias ao pleno exercício de

suas funções: com a criação do fundo federal de forma a garantir os

recursos orçamentários previstos no PPA, LDO e na LOA dos entes

federados, respeitando a decisão do colegiado no planejamento e na

execução das políticas públicas dos conselhos.

164 votos

6- Proposta: 113 - 3.1 (GT 12) - Criar programa de capacitação e

formação continuada de conselheiros de políticas públicas, em âmbito

federal, estadual e municipal, a fim de: dar mais efetividade às ações

dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas

funções em conformidade com as legislações pertinentes ao controle

democrático e à transparência nos procedimentos e condutas; fazer o

controle social com mais eficiência; promover um maior

fortalecimento dos conselhos; Dar condições técnicas aos

conselheiros para fiscalizar/acompanhar a gestão pública, elevando a

qualidade de intervenção dos conselhos. A formação continuada

poderá acontecer por meio de fóruns, conferências, ciclos de debates,

cursos presenciais e a distância (EAD), materiais impressos e

multimídia. O programa de formação de conselhos deve abordar

conceitos técnicos como orçamento público (PPA, LOA, LDO),

administração pública, finanças, políticas públicas, prestação de

contas, contabilidade governamental, transparência, controle social,

ética, processo legislativo, legislação específica e em tecnologia da

informação para que possam entender os recursos geridos pelo poder

público, analisar as prestações de contas com conhecimento técnico,

e, além disso, possam também acessar as informações nos portais de

transparência e demais "sites" governamentais e não

governamentais. Essa capacitação técnica deverá ser oferecida pelos

órgãos de controle interno e externo de cada ente da Federação,

como, por exemplo, CGU, TCU, TCEs e CGEs, e deverá ser obrigatória

desde o primeiro trimestre, com no mínimo 16 horas de formação.

163 votos

7- Proposta: 110 - 3.1 (GT 9) - Criar programa de capacitação e

formação continuada de conselheiros de políticas públicas, em âmbito

federal, estadual e municipal, a fim de dar mais efetividade às ações

dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas

funções.

163 votos

8- Proposta: 121 - 3.16 (GT 9) - Constituir em cada esfera de

governo espaço conjunto em local de fácil acesso para o

funcionamento dos conselhos, possibilitando o trabalho intersetorial e

articulado, consolidando o ponto de referência para a população,

gerando visibilidade e fortalecimento para o controle social. Para

tanto deverá contar: com secretaria-executiva e assessoria técnica

composta por profissionais concursados; infraestrutura para o

funcionamento dos conselhos, no mínimo, sala de reuniões, recepção,

ouvidoria, bem como veículo e outros materiais necessários ao seu

pleno funcionamento. Além de garantir efetivas condições para

participação dos conselheiros em capacitações continuadas, reuniões,

visitas, por meio de ajuda de custo para deslocamento, alimentação e

hospedagem. Tais condições devem estar acompanhadas de

mecanismos de divulgação por meio da assessoria de comunicação

social da casa dos conselhos e interligação em portais independentes.

153 votos

9- Proposta: 112 - 3.1 (GT 11) - Criar programa de capacitação e

formação continuada de conselheiros de políticas públicas, em âmbito

federal, estadual e municipal, a fim de: dar mais efetividade às ações

dos conselhos; permitir uma atuação eficaz e eficiente de suas

funções em conformidade com as legislações pertinentes ao controle

democrático e à transparência nos procedimentos e condutas; fazer o

controle social com mais eficiência; promover um maior

fortalecimento dos conselhos; dar condições técnicas aos conselheiros

para fiscalizar/acompanhar a gestão pública, elevando a qualidade de

intervenção dos conselhos. A formação continuada poderá acontecer

por meio de fóruns, conferências, ciclos de debates, cursos

presenciais e a distância (EAD), materiais impressos e multimídia. O

programa de formação de conselhos deve abordar conceitos técnicos

como orçamento público (PPA, LOA, LDO), administração pública,

finanças, políticas públicas, prestação de contas, contabilidade

governamental, transparência, controle social, ética, processo

legislativo, legislação específica e em tecnologia da informação para

que possam entender os recursos geridos pelo poder público, analisar

as prestações de contas com conhecimento técnico, e, além disso,

possam também acessar as informações nos portais de

transparências e demais "sites" governamentais. Essa capacitação

técnica deverá ser oferecida pelos órgãos de controle interno e

externo de cada ente da Federação, como, por exemplo, CGU, TCU,

TCEs e CGEs.

137 votos

10- Proposta: 126 - 3.18 (GT 11) - Fortalecer e instrumentalizar os

conselhos de políticas públicas, garantindo a sua atuação como

instância de controle social com: infraestrutura, com sede própria,

estruturada e bem identificada; autonomia financeira; capacitação e

formação continuada; proteção aos conselheiros; participação na

elaboração do PPA, da LDO e da LOA; acesso irrestrito a informações,

prevendo punição a quem sonegá-las; audiências frequentes com os

chefes dos poderes.

101 votos

EIXO 4

1- Proposta: 185 - 4.53 (GT 13 + GT 14 + GT 15 + GT 16) -

Instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas

eleitorais com um valor limitado e igual para todos, a partir de um

fundo público para todos os partidos, sendo passível de suspensão

dos direitos políticos aquele que usufrui de financiamentos privados e

com multa para as empresas, pessoas físicas e/ou entidades que

financiarem essas campanhas. Deve haver efetiva fiscalização e

redução do número de partidos políticos, com dados disponibilizados

nos portais de transparência.

970 votos

2- Proposta: 196 - 4.79 (GT 13 + GT 14 + GT 15 + GT 16) -

Fortalecer o sistema de controle interno, tornando obrigatória a

criação de estrutura de controle interno em todas as esferas de

governo (municipal, estadual e federal), institucionalizando seu poder

de coação e estabelecendo mandato dos chefes das controladorias

não coincidentes com o mandato dos chefes do Poder Executivo, com

servidores efetivos bem remunerados e com quadros de carreira

específicos de auditoria governamental; atuar em todas as etapas da

despesa pública, fortalecendo as instituições de controle interno e

combate à corrupção, tais como a CGU e as controladorias

municipais, por meio da melhoria e ampliação da infraestrutura,

melhorando o controle interno por meio de comparações de modelos

internacionais de governança corporativa aplicado à gestão

pública; expandir e aperfeiçoar o quadro de pessoal e

ampliar programas de fiscalização e auditoria. Implantar

corregedorias, auditorias, controle interno e ouvidoria em todos os

órgãos da Administração Pública, assegurando independência nas

suas ações, bem como a desvinculação hierárquica da estrutura

auditada, dando condições legais para a atuação dos agentes de

controle interno em todos os poderes constituídos, com participação

em todos os eventos como observadores, possibilitando a direção dos

rumos da Administração Pública; criar mecanismos administrativos e

legais de forma a priorizar o exercício do controle preventivo e

concomitante. Instituir, assim, o controle interno como órgão

fiscalizador, tornando obrigatória a realização de concursos para

provimento de seus cargos e criando políticas de incentivos aos

municípios que tenham órgãos de controle interno efetivamente

funcionando, garantindo que os servidores do quadro de controle

interno tenham equiparação salarial com os servidores do controle

externo e total independência em seus atos e aperfeiçoando o

sistema de controle interno, visando agir em cima do conflito de

interesses: estabelecer, por meio de mecanismos legais, efetiva

autonomia das controladorias, em nível de União, estados e

municípios, nas instâncias administrativas, política e financeira, tendo

como finalidade a execução, prevenção e acompanhamento da gestão

pública. Além de implantação e garantia da funcionalidade da

Controladoria-Geral do Município (CGM), em todos os municípios,

possibilitando fiscalizar as demandas e evitar gastos desnecessários.

511 votos

3- Proposta: 198 - 4.82 (GT 13 + GT 15 + GT 16) - Instituir/apoiar

atos normativos que venham a fortalecer os órgãos de controle,

promovendo a aprovação da lei orgânica nacional do sistema de

controle que agregue as funções de controladoria, ouvidoria, auditoria

e corregedoria, conferindo-lhes autonomia orçamentária e

independência funcional, regulamentação da carreira de servidores, e

disciplinando a forma de instituir e implantar a controladoria interna

nos municípios, com a devida independência na sua atuação,

vinculando a sua criação à liberação de recursos federais. Aprovar a

PEC nº 45/2009 e do PL nº 229/2009 que regulamentam a

controladoria interna e externa, discriminando as atividades e

exigindo que os servidores sejam de carreira específica, bem como

transformar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

em Agência Nacional de Inteligência Financeira (Anif).

447 votos

4- Proposta: 189 - 4.71 (GT 13 + GT 15) - Fiscalização social com:

o fim do sigilo fiscal e do sigilo bancário de todos para uso dos órgãos

de fiscalização e controle; da avaliação dos bens dos candidatos

eleitos antes e após o mandato; a criação de um conselho popular

para investigar os políticos corruptos; a criação de uma comissão

para avaliar a gestão dos secretários e gestores públicos,

anualmente, com poder deliberativo; a fiscalização e prestação de

contas para os cargos ocupados em regime de recrutamento amplo

(cargos comissionados); a fiscalização em casos de irregularidades

com demonstração pública da punição ao servidor ou instituição

responsável, após conclusão do processo, em caso de condenação; e

a criação de órgão fiscalizador sem vínculos partidários para autuar

parlamentares que em até dois anos de mandato não apresentarem

projetos feitos em campanhas para a melhoria da população.

437 votos

5- Proposta: 206 - 4.4 (GT 14) - Os Crimes de Corrupção nos

setores, público e privado, deverão ser classificados como crimes

hediondos inafiançáveis, não tendo os seus autores nenhum privilégio

tais como: Foro privilegiado, prisão especial, progressão de pena,

devendo ainda, devolver aos cofres públicos, todos os recursos objeto

de Corrupção. Sendo o infrator funcionário público, deverá ser

afastado da função durante o período do processo e exonerado

sumariamente se condenado. Se o infrator, ocupante de cargo

eletivo de qualquer nível de Governo, Federal Estadual ou Municipal,

sendo condenado, em momento algum deverá lhe ser permitido de

candidatar-se a qualquer cargo eletivo. Se o infrator, for da iniciativa

privada a Empresa a qual representa deverá ser impedida de

participar por dez (10) anos de qualquer licitação pública. A aplicação

de penas deverá ser proporcional ao dano com permissão de

execução provisória da pena a partir da condenação por órgão

colegiado; servidores públicos das três esferas do governo e dos

três poderes deverão ser demitidos se condenados por crime de

corrupção, impedindo que os mesmos tenham acesso a cargos

eletivos e que participem de concursos públicos; comprovada a

corrupção, o corrupto deve responder na cadeia, sem direito à fiança

ou responder em liberdade, mas ser tratado como criminoso

comum, cumprindo a pena em regime fechado e não penas

alternativas; estabelecer pena máxima, segundo o Código Penal, e

mais 30 anos de inelegibilidade e impossibilidade de atuação em

órgãos públicos, para políticos e servidores públicos que cometerem

qualquer ato de corrupção ativa ou passiva, sendo que durante o

processo judicial, os investigados ou suspeitos ficarão suspensos dos

seus cargos e sem remuneração; deverão ainda ser classificados

como crimes hediondos inafiançáveis com eliminação da prescrição,

não tendo os seus autores nenhum privilégio tais como: foro

privilegiado, prisão especial, progressão de pena e a punição deve

ser para todos, inclusive juízes e desembargadores, com perda do

cargo e acabando com a aposentadoria compulsória como forma

de punição nos casos de quebra de decoro, bem como nos casos de

venda de sentenças, tráfico de influência ou vínculos com grupos

criminosos; considerar improbidade administrativa, com o

agravamento das penas, permitir, facilitar ou concorrer para a

concessão de benefícios de programas sociais governamentais em

desacordo com os critérios fixados em lei, e também, instituir

responsabilidade solidária no tocante à emenda parlamentar. Dessa

forma, o autor da emenda e o acusado de desvio da verba pública

respondem pelo crime.

421 votos

6- Proposta: 217 - 4.5 (GT 14 + GT 15) - Endurecimento das leis

com aplicação de penas mais severas para os crimes de corrupção e

contra a Administração Pública. Com relação aos recursos e

ressarcimento ao erário: desvios de recursos com devolução do

dinheiro, confisco e leilão dos bens conquistados, como as medidas

de embargo preventivo patrimonial e penal de confisco previstas na

convenção da ONU; tipificar corrupção como crime hediondo,

acabando com o foro privilegiado e garantindo a igualdade entre a

sociedade e o poder público, pena mínima de dez anos de regime

fechado; confisco de bens de empresas, impedimento de contratar

com o poder público, de receber benefícios fiscais ou de extinção, de

acordo com a gravidade do ilícito, suspender por até dez anos do

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a empresa corruptora.

Responsabilizar os gestores públicos pelos atos delegáveis aos

escalões que detenham funções de confiança ou cargo em comissão,

quando causarem gastos irregulares de recursos públicos, desde que

fique comprovado o envolvimento dos gestores. Criar-se um fundo

municipal para receber recursos oriundos de condenações por

corrupção: 50% para a educação e 50% para a assistência social,

devendo inclusive, serem considerados crimes hediondos aqueles

cometidos contra a saúde, educação e assistência social e estratégia

de combate às drogas. Isto abrange o servidor investigado e sua

amplitude (familiares, amigos e conhecidos). Caso o dinheiro não se

encontre mais com o político, tirá-lo do partido para que este tenha

maior preocupação com a ética e comprometimento com a

população, combatendo a lavagem de dinheiro ao retirar do criminoso

a possibilidade de utilização do produto do crime.

394 votos

7- Proposta: 197 - 4.80 (GT 16) - Fortalecer a atuação dos órgãos

de controle e instituições especializadas mediante a implantação de

medidas preventivas, tais como: proibir a liberação de verbas para

obras antes de o projeto executivo estar finalizado; criar um plano de

prevenção à corrupção, com metas a cumprir por parte dos

ministérios e secretarias estaduais e municipais. Promovendo ainda

mudanças de critérios para a indicação de conselheiros dos tribunais

de contas da União e dos estados, dos chefes do Ministério Público e

Defensoria Pública da União e dos estados, sem indicação do Poder

Executivo, dando aos órgãos autonomia na escolha de profissionais

de carreira e propiciando o aumento do número de juízes e

promotores e maior agilidade nos processos de forma a cumprir a

legislação vigente, criando defensorias públicas. Garantindo

autonomia efetiva do Ministério Público e do Poder Judiciário e

buscando sua aderência e proibindo o contingenciamento de recursos

para custeio e manutenção dos órgãos de controle. Requerer maior

efetividade e mais rigor na estruturação e na ação dos órgãos

públicos responsáveis pela fiscalização dos dispêndios públicos (como

CGU, MPU, TCU),

385 votos

8- Proposta: 224 - 4.1 (GT 14 + GT 15 + GT 16) - Regulamentar,

implantar, exigir o cumprimento e aumentar a abrangência da Lei da

Ficha Limpa para todos os agentes públicos em geral. Estendendo,

com aplicação imediata, os efeitos da ficha limpa para o provimento

de qualquer cidadão em todos os cargos (inclusive gestores, cargos

em comissão e cargos eletivos), empregos e funções públicas de

qualquer esfera, de qualquer poder bem como nos serviços

terceirizados contratados pela gestão pública; com punições mais

severas como a suspensão indeterminada de direitos políticos,

impedindo qualquer participação no âmbito político (ou dobrando

os prazos já existentes), fazendo com que os partidos políticos que

aceitarem candidatos com ficha suja nos seus quadros percam seu

registro no TSE e ampliando o prazo para não exercer cargo público

por 16 anos; E também impedir o político corrupto de se candidatar

enquanto o processo não for julgado. Aplicação da Lei da Ficha

Limpa para todos os cargos públicos, prevendo punição efetiva para

todos os agentes públicos, de qualquer instância, aqueles que

estejam respondendo judicialmente, aos condenados ou que

tenham contra si condenação com decisão transitada em julgado ou

proferida por órgão colegiado, impedido de concorrer nas próximas

eleições; Alterar a Lei da Ficha Limpa por meio de legislação nacional,

aumentando de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de

cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível,

criando a ficha limpa para os órgãos fiscalizadores e para os

conselhos de políticas públicas; Divulgar a ficha dos políticos e seus

currículos nos meios de comunicação; Criar um conselho deliberativo

para investigar a vida pregressa do candidato à eleição e punir a

autoridade que desviar verbas que são destinadas a projetos sociais,

cancelando seu mandato e impedindo-o de participar de eleição

para cargos públicos; o político que for condenado criminalmente

perderá o seu cargo e o direito de se candidatar novamente para

outras eleições, e pagará multa conforme a gravidade de seu ato.

284 votos

9- Proposta: 200 - 4.75 (GT 13) - Fortalecer o Sistema Nacional de

Auditoria do SUS, por meio de estruturação e aparelhamento do

sistema e de carreira específica do efetivo de servidores dos três

níveis de gestão do SUS.

271 votos

10- Proposta: 203 - 4.112 (GT 13 + GT 14 + GT 15) - Criação de

lei para responsabilização de empresas em que a CGU estabeleça um

núcleo mínimo de regras claras e objetivas de comportamento e

penalidades, que passem a constar no regulamento de todas as

empresas públicas; aprovação do PL n° 6.826/2010 que dispõe sobre

a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela

prática de atos contra a administração pública, nacional ou

estrangeira e dá outras providências

242 votos

Priorização de propostas/diretrizes de 41 a 80

1- Proposta: 192 - 4.38 (GT 14 + GT 15) - Contra todas as formas

de privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações

estatais, empresas de serviços hospitalares, PPPs, e outras

maquiagens.

228 votos

2- Proposta: 202 - 4.7 (GT 14 + GT 16) - Tipificar corrupção como

crime hediondo e acabar com a imunidade parlamentar e privilégios,

criando legislação específica que priorize julgamento com penas mais

severas aos gestores que fazem mau uso dos recursos públicos,

assegurando ao Poder Judiciário mecanismos que propiciem a

devolução imediata do dinheiro público decorrente de atos de

corrupção para os crimes de corrupção e responsabilidade, crimes

comuns e de improbidade administrativa e ainda para ocupantes de

cargos políticos e públicos a não ser em caso de denúncia ou do

direito de opinião com perda do direito de candidatar-se a qualquer

cargo eletivo.

217 votos

3- Proposta: 209 - 4.10 (GT 15) - Que os magistrados e membros

do ministério público, uma vez condenados por atos ilícitos, sejam

demitidos a bem do serviço público, perdendo o direito à

aposentadoria.

193 votos

4- Proposta: 219 - 4.13 (GT 13 + GT 15) - Abolir o voto secreto nos

parlamentos/legislativo (câmaras, assembleias, Senado) em todas as

esferas (municipal, estadual, federal), sessões ordinárias e

extraordinárias, visando à maior transparência em qualquer decisão,

inclusive para cassação e com justificativa de todas as votações, e

também, nas comissões do serviço público.

188 votos

5- Proposta: 205 - 4.12 (GT 13 + GT 15) - Acabar com o foro

privilegiado em todas as instâncias de poder, para todos os agentes

públicos e políticos nos casos de crimes de corrupção, crime contra a

Administração Pública, crime comum e contra o patrimônio; que

legisladores e juízes tenham julgamento na Justiça comum e que, no

caso de desvio de recursos públicos, o governante seja julgado como

cidadão comum.

179 votos

6- Proposta: 191 - 4.19 (GT 14) - Fim do voto secreto no

Legislativo, bem como da imunidade parlamentar, a não ser em casos

de denúncia e direito de opinião, assim como do financiamento

privado das campanhas políticas.

171 votos

7- Proposta: 199 - 4.89 (GT 14) - Reestruturar o controle externo

do legislativo (tribunais de conta) para extinguir a figura dos

ministros e conselheiros; instituir a remessa dos relatórios de

auditorias e fiscalização para os legislativos, procuradorias do estado,

municípios e da União, para os ministérios públicos dos estados e da

União bem como dar publicidade à toda sociedade; conferir

autonomia ao controle externo, inclusive independência na escolha de

seus membros, sem interferência do Poder Executivo, proibindo a

indicação de políticos de carreira para o exercício de suas funções,

adotando o concurso público também para conselheiros e ministros; e

negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas

pelo controle externo.

160 votos

8- Proposta: 186 - 4.32 (GT 13) - Limitação dos mandatos do Poder

Legislativo e do Poder Executivo com o fim da reeleição por mais de

dois mandatos consecutivos para os cargos do Legislativo, assim

como limitação dos mandatos alternados legislativos e cargos de

mandato Legislativo e Executivo; instituir carga horária para

membros do Legislativo de 8 horas diárias; exigir o critério

escolaridade (ensino médio) e o mínimo de conhecimento das leis que

dão embasamento aos cargos eletivos (nas três esferas de governo),

bem como para os cargos de assessoria, chefia e coordenação.

159 votos

9- Proposta: 222 - 4.94 (GT 16) - Limitar o quantitativo de cargos

comissionados definindo um percentual máximo para sua ocupação a

fim de permitir maior número de cargos concursados, com a perda

definitiva do cargo, função ou qualquer atividade pública caso seja

comprovado atos de corrupção; estabelecer percentual máximo e

critérios para a sua ocupação, promovendo a substituição gradativa

por cargos efetivos, em todos os órgãos e poderes públicos;

estabelecer requisitos técnicos para sua contratação e percentual

máximo para aqueles servidores que não são de carreira; em 5%, por

órgão, a partir do segundo escalão, excetuando-se as carreiras típicas

de Estado, cujos cargos deverão ser preenchidos exclusivamente por

concurso público; considerando também o processo de eleição pelos

pares concursados; fixando, em lei, em cada esfera de governo e de

poder, o número de cargos de confiança de livre nomeação – número

este que deve ser o mais reduzido possível, com base em critérios

objetivos e necessidade de capacitação técnica; de forma escalonada,

em percentuais de 3% ao ano, no âmbito dos municípios, estados e

União, priorizando a ocupação desses cargos por servidores efetivos

de carreira que possuam capacitação técnica vinculada à área de

atuação.

159 votos

10- Proposta: 183 - 4.4 (GT 13 + GT 15) - Endurecimento das leis

com aplicação de penas mais severas para os crimes de corrupção e

contra a Administração Pública, com relação às penas garantindo o

aumento de pena para 50 anos em regime fechado e a prestação de

serviços sociais sem nenhum benefício; a aplicação de penas

proporcionais ao dano com permissão de execução provisória da pena

a partir da condenação por órgão colegiado; a demissão de

servidores públicos das três esferas do governo e dos três poderes,

condenados por crime de corrupção, impedindo que os mesmos

tenham acesso a cargos eletivos e que participem de concursos

públicos;e sendo comprovada a corrupção, o corrupto deve responder

na cadeia, sem direito à fiança ou responder em liberdade, mas ser

tratado como criminoso comum, cumpra a pena em regime fechado e

não penas alternativas. Garantindo a maximização das sanções

previstas para desvio de recursos destinados à saúde e à educação;o

estabelecimento de pena máxima, segundo o Código Penal, e mais 30

anos de inelegibilidade e impossibilidade de atuação em órgãos

públicos, para políticos e servidores públicos que cometerem qualquer

ato de corrupção ativa ou passiva, sendo que durante o processo

judicial, os investigados ou suspeitos ficarão suspensos dos seus

cargos e sem remuneração. Deverão ser classificados como crimes

hediondos inafiançáveis com eliminação da prescrição, não tendo os

seus autores nenhum privilégio tais como: foro privilegiado, prisão

especial, progressão de pena; daí a punição deve ser para todos,

inclusive juízes e desembargadores, com perda do cargo e acabando

com a aposentadoria compulsória como forma de punição nos casos

de quebra de decoro, bem como nos casos de venda de sentenças,

tráfico de influência ou vínculos com grupos criminosos; por fim,

considerar improbidade administrativa, com o agravamento das

penas, permitir, facilitar ou concorrer para a concessão de benefícios

de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios

fixados em lei.

146 votos

11- Proposta: 195 - 4.6 (GT 13) - Modificar a legislação para

tipificar os crimes de corrupção e contra a Administração Pública

como crime hediondo e crime inafiançável, crime imprescritível, sem

direito à liberdade condicional, com penas mais severas, com

agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas

destinadas à Saúde e à Educação com aumento do tempo da pena de

inelegibilidade, sendo a pena de reclusão nos moldes de alto poder

ofensivo e ainda asseguradas as possibilidades de ampla defesa aos

acusados, tendo prioridade no julgamento, celeridade, para que o

mesmo aconteça de forma tempestiva a fim de garantir a punição,

que garanta a devida devolução dos valores desviados, devidamente

corrigidos e dos bens objetos do ato de corrupção com a devida

aplicação de multa e confisco dos bens da família, advindos de

enriquecimento ilícito, mesmo que o gestor não esteja mais no cargo,

que as pessoas jurídicas de Direito Privado que tenham participação

ativa ou passiva no desvio de recurso público, tenham o CNPJ

cassado e seus proprietários punidos por crime hediondo.

134 votos

12- Proposta: 212 - 4.33 (GT 13 + GT 14 + GT 16) - Fim dos

privilégios salariais, diminuindo o subsídio dos políticos, remuneração

de um salário mínimo ou aproximadamente dois salários para

políticos, salários equiparados aos dos demais servidores públicos e

que os parlamentares não tenham a autonomia para decidir seus

próprios salários. Acabar com o supersalário dos políticos, proibindo

aumento abusivo com previsão de plebiscitos ou referendos para

aumentar os salários e benefícios dos parlamentares, ministros de

Estado, presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal

Federal. Definir o salário dos políticos de acordo com sua graduação,

semelhante ao salário do professor, extinguindo a remuneração das

sessões extraordinárias do Legislativo municipal, estadual e federal.

Equiparar o piso salarial entre os três poderes, estipulando os salários

de cargos políticos e dos demais servidores públicos em quantidade

de salários mínimos. Que se haja referendo popular quando o

aumento salarial dos parlamentares for superior aos índices de

inflação, acabando com 14º e o 15º salários dos parlamentares,

findando verbas de gabinetes nos parlamentos. Reduzir assim o

salário dos deputados e investir em hospitais públicos para pessoas

portadoras de necessidades especiais.

131 votos

13- Proposta: 211 - 4.3 (GT 13 + GT 14) - Ampliar os efeitos da Lei

da Ficha Limpa aos cargos de livre nomeação em todos os poderes,

sobre tudo, os de primeiro escalão, bem como, instituir

obrigatoriamente comissões de ética, em todas as esferas, para

garantir a punição dos envolvidos em atos de corrupção e má gestão

de recursos.

124 votos

14- Proposta: 210 - 4.18 (GT13 + GT16) - Acabar com a imunidade

parlamentar e foro privilegiado em todos os poderes e para todas as

autoridades políticas: por meio do plebiscito nacional, mediante

Proposta de Emenda Constitucional; criando-se o Conselho Nacional

do Legislativo, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça para que

os membros do parlamento (deputados, senadores e vereadores),

possam ser presos em flagrante em casos de crimes inafiançáveis,

não tendo necessidade de permissão do parlamento para o

prosseguimento do processo na Justiça.

120 votos

15- Proposta: 77 - 2.31 (GT08) - Criação de Fundo Nacional de

Financiamento de Ações de Controle Social, nas três esferas de

governo, sendo uma das fontes o percentual dos recursos da União

destinados a ONGs, decorrentes de convênios firmados; 0,2% de

recursos das loterias definitivamente; uma porcentagem dos recursos

do Pré-Sal por quatro anos; orçamentos dos entes federados, para o

fortalecimento da autonomia e independência dos movimentos sociais

nos espaços de controle social e independência dos movimentos

sociais nos espaços de controle social, perante a gestão das políticas

sociais, nas três esferas de governo. Incentivo à criação de espaços

autônomos de controle social como os fóruns de saúde nos estados e

seus núcleos nos municípios, previsão nos orçamentos dos entes

federados recursos para a implantação de ações voltadas para a

divulgação dos mecanismos de controle social, criação, até 2013, de

um fundo especializado para controle social (FECS), que seja gerido

pela CGU com repasse de recurso direto para a sociedade civil

organizada (sem intervenção de estados e municípios), destinado a

capacitar agentes sociais de controle social e realizar atividades

comunitárias relacionadas ao acompanhamento da execução dos

projetos e análise trimestral dos relatórios de gestão estadual e

municipal.

117 votos

16- Proposta: 188 - 4.60 (GT 14) - Fim da suplência nos cargos

políticos. Para um processo eleitoral mais transparente exige-se que

não haja mais suplência para o cargo de senador. Caso haja vacância

no cargo, a vaga será do candidato mais votado dentre os não

eleitos.

117 votos

17- Proposta: 215 - 4.46 (GT 14 + GT 15 + GT 16) -

Aperfeiçoamento e efetivação das leis tornando a corrupção crime

hediondo, para todas as esferas de governo e poderes, contemplando

maior rigidez na aplicação das punições e maior celeridade processual

nas apurações dos delitos, tanto para o corrupto quanto para o

corruptor, punindo quem desvia dinheiro público, agravando a pena,

se o desvio tiver relação com verbas destinadas à saúde, educação e

assistência social, ampliando o tempo de cassação dos direitos

políticos, como também aumentando o prazo prescricional,

determinando o fim do foro privilegiado e tornando inafiançáveis os

crimes de corrupção: a) instituindo multa diária os gestores do Poder

Executivo e o chefe do Legislativo que não cumprirem com a

exigência legal de dar publicidade às audiências públicas no prazo de

30 dias.

111 votos

18- Proposta: 220 - 4.48 (GT 13) - A inversão do ônus da prova no

crime de corrupção. O acusado deve provar a origem dos bens,

serviços e outros que estejam incompatíveis com suas finanças.

Desde que a defesa não consiga demonstrar a proveniência lícita dos

bens visados, o juiz pode deduzir que são ilícitos. Criação desta

tipificação penal, do enriquecimento ilícito sem causa do

servidor/representantes público, com criação de controle específico

pela Secretaria de Receita Federal, nos moldes do Coaf.

108 votos

19- Proposta: 145 - 3.46 (GT 11) - Promover interação entre os

conselhos de políticas públicas e os órgãos de controle interno e

externo das três esferas de governo – federal, estadual, municipal e

distrital. Fazer com que as investigações realizadas pelos órgãos de

controle (CGU, CGE, MP, TCU, TCE) a respeito da gestão pública

municipal e distrital (saúde, educação, etc.) sejam encaminhadas

para os conselhos terem conhecimento. Informar ao conselho

competente, de forma imediata, acerca das conclusões e

apontamentos das auditorias realizadas nos órgãos e entidades da

pasta correlata. Que as decisões dos conselhos sejam levadas em

consideração pelos tribunais de Contas (estados e municípios),

Ministério Público e demais órgãos de controle e fiscalização. Garantir

com os órgãos de controle interno e externo (MP, CGU, TCU, TCM,

etc.) o cumprimento das deliberações tomadas pelo pleno dos

conselhos.

100 votos

20- Proposta: 114 - 3.3 (GT 12) - Garantir o investimento em

formação permanente de conselheiros e dos usuários dos diversos

segmentos de políticas públicas (membros de associações

comunitárias, agentes públicos e demais representantes da sociedade

civil), favorecendo e fortalecendo o reconhecimento, a participação e

a intervenção qualificada. Promovendo, por meio de parcerias com

instituições de ensino, ONGs e demais entidades, ações de cunho

educativo e informativo sobre direitos sociais, de modo a estimular a

transparência, participação e o controle social. A capacitação deve

priorizar a educação popular e ser dividida em nível básico

(informações sobre controle social e conselho) e nível específico (de

acordo com a área em que atua). As ações de formação permanente

devem acontecer por meio de cursos, distribuição de material didático

acessível, distribuição de cartilhas, em EAD, dentre outros.

98 votos

21- Proposta: 195 - 4.6 (GT 13) - Modificar a legislação para