1ª CONFERENCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Paraná define propostas para o Plano Nacional de Transparência - 14/03/2012 18:21

Cerca de 20 propostas destinadas a aumentar a transparência da gestão pública e o controle social foram escolhidas pelos 600 participantes da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), encerrada nesta quarta-feira (14) em Curitiba. Elas serão apresentadas em Brasília durante a etapa nacional da conferência, em maio, quando serão definidas as bases do Plano Nacional de Transparência e Controle Social. 

Os representantes paranaenses, em sua maioria membros de organizações civis, apontaram como prioridades a inclusão em todos os níveis escolares de matérias que despertem a cidadania, a ética e o interesse pela participação na vida pública; e a criação de associações e observatórios sociais para controle das administrações públicas. 

Para combater a corrupção, em todas as esferas de poder, os representantes dos 399 municípios do Paraná apontam a necessidade de medidas como a tipificação desse crime como hediondo; que os acusados tenham seus bens bloqueados de imediato e o fim do foro privilegiado de que gozam os políticos. 

“A conferência foi um processo fantástico de entendimento social”, comemorou o secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz, que destacou a preocupação observada entre os participantes com o preparo das próximas gerações brasileiras para a cidadania e participação social. 

As propostas do Paraná serão levadas à Conferência Nacional, a ser realizada entre 18 e 20 de maio em Brasília, para onde seguem os 56 delegados paranaenses escolhidos em Curitiba. Do encontro nacional deve sair o Plano Nacional de Transparência e Controle Social. 

A organização de observatórios em cada município paranaense é outra exigência dos participantes, que consideram a medida efetiva para interessar a população e acompanhar a administração municipal. Uma das experiências mais notáveis, no Paraná, é o Observatório Social de Maringá, criado pela organização Sociedade Eticamente Responsável (SER) em março de 2006. Desde então, a entidade promove discussões sobre os problemas sociais da cidade e propõe soluções a partir da atuação direta da população, procurando a “coesão social por meio da vivência da ética e da cidadania”. 

Abaixo, as propostas do Paraná: 


- Tipificar corrupção como crime hediondo e imprescritível. 


- Criação de uma câmara popular de fiscalização do poder legislativo de todos os municípios do estado do Paraná, para monitorar “custo-benefício” de cada vereador, com representatividade assegurada das regiões leste, sul, norte, oeste e centro de cada município. 


- Incentivar e fomentar a implantação de observatórios sociais em todos os municípios do Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social. 


- Bloqueio imediato de bens patrimoniais de pessoas/empresas acusadas de corrupção, inclusive de servidores públicos e de agentes políticos, para assegurar a devolução ao erário dos recursos desviados. 


- Extinção do foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processos de sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes de corrupção. 


- Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e em todas as matérias. 


- Extensão da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos da administração pública (efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas. 



- Incluir no currículo escolar, em todos os níveis de ensino, disciplinas voltadas à cidadania, participação social, sobre administração pública, combate à corrupção, controle da gestão pública, controle social, deveres e direitos do cidadão, civismo, ética, transparência na gestão pública, políticas públicas e realidade social. 


- Criação de núcleos de formação continuada da sociedade, para acesso a todos os dados públicos e o acompanhamento e controle social, mantidos pela parceria com o poder público. 


- Que o Ministério Público (estadual e federal) apresente, a cada semestre, o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público. 


- Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento de controle e transparência social. 


- Garantir infraestrutura necessária para o funcionamento efetivo dos conselhos: financiamento, espaço físico único, recursos humanos, equipamentos e assessoria jurídica/contábil. 


- Criação de ouvidorias municipais. 


- Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emenda parlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos. 


- Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente, em campo específico, listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários e acionistas das empresas. Objetivo: conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público. 


- Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência e Controle Social, com representação paritária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas e Direitos, assegurando-se as funções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa. 


- Obrigatoriedade na colocação de placas indicativas em todas obras públicas e que nelas conste o nome da contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra, os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma. 


- Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal, editais, placas, internet e demais meios de comunicação. 


- O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com a gestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nível superior e registro no órgão de classe. 


- Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados e municípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais. 


- Mobilização e conscientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para o acompanhamento da prestação de contas das entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios etc. visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público. 



- Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam alterações legais necessárias para aumentar de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível. 


- Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e da cidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema. 


- Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhor distribuição de recursos públicos. 


- Garantir programas permanentes de capacitação para todos os conselheiros e assessoramento técnico. 


- Fortalecer os conselhos das políticas públicas já existentes para serem agentes de controle social através de capacitação, dando suporte físico, técnico, administrativo e financeiro (garantir dotação orçamentária). 


- Viabilizar e mobilizar a sociedade na participação de evento público em horário compatível. 


- Estabelecer a obrigatoriedade de o governo municipal emitir relatório simplificado, ou seja, de fácil entendimento para leigos, das contas e receitas públicas, às associações de moradores devidamente registradas, a fim de fomentar o debate e o controle das contas públicas em espaços privilegiados de participação. 


- Todas as pastas da administração direta e indireta de todos os poderes, em especial o órgão de controle interno, terão que fornecer cursos periódicos ou quando solicitados, a cargo de profissionais de carreira, com a finalidade de capacitar os cidadãos para o exercício do controle social e para efetiva navegação nos portais. 


- Garantir que o dinheiro público destinado a ações de publicidade do governo seja utilizado exclusivamente com fins educativos, visando a assegurar o acesso aos serviços públicos e a incentivar a participação social dos cidadãos. 


- Que o controle não se restrinja a fiscalizar os recursos públicos, mas monitore e acompanhe a qualidade dos serviços, mediante a criação de câmaras técnicas que sejam responsáveis pela criação de instrumentos que tragam aos conselhos situações de defasagem de serviços públicos, a fim de coletivizar as referidas situações, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público. 


- Obrigatoriedade da prestação de contas pelo contador ao conselho de forma simplificada, em linguagem popular e de fácil entendimento. 


- Que as sentenças judiciais e administrativas condenatórias por atos lesivos ao patrimônio público indiquem o real prejuízo, dando exemplos para que as pessoas possam ver o reflexo na prática, e que o resultado seja alvo de campanha publicitária para que chegue até a população. 

 - Realizar campanhas nacionais através de todos os meios de comunicação, para mobilização da sociedade civil, visando fomentar o interesse em participar ativamente do controle social. 

 - Realizar ações culturais no sentido de informar e conscientizar a população em geral na participação social, oportunizando o conhecimento de politização e cidadania itinerante por todo o país. 

- Assegurar que a representatividade da Sociedade Civil seja efetivamente deste segmento, desvinculada da gestão pública, garantindo total divulgação nos espaços públicos da constituição de cada conselho e da transparência de seus atos, com a utilização de diversos instrumentos. 


- Ampliar a divulgação da atuação dos conselhos, de acordo com os meios de comunicação disponíveis, visando a sensibilização da população sobre a importância do controle social. 

 - Garantir a estrutura necessária para o efetivo funcionamento dos conselhos através da criação - no site oficial do município ou estado - de espaço para os conselhos, informando: 
nome do conselho e instrução legal de criação 2) nome e entidades que representam, 3) funções definidas por lei, 4) calendário de reuniões e 5) espaço para inserção de pautas e atas.