Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

JORNAL DO EXECUTIVO

ATOS LEGISLATIVOS

Jornal Oficial do Município de Londrina

LEIS

LEI Nº 11.777, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

SÚMULA: Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO

A SEGUINTE

LEI:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Londrina, a Política Municipal de Transparência e Controle Social, que tem como objetivo debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da

transparência na gestão do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Integram a Política Municipal de Transparência e Controle Social de que trata o caput deste artigo:

I - o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, e

II - a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social.

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 2º A Política Municipal de Transparência e Controle Social  será executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, com os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos na lei;

II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação;

III - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de comunicação virtuais;

IV - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;

V - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;

VI - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal; e

VII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas pela sociedade civil.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Transparência e Controle Social.

190	MARCOS JOSÉ DE LIMA URBANEJA	LONDRINA	PODER PÚBLICO	PREFEITURA DE LONDRINA
195	LINDELMA FURTADO DE MELO CHIONPATO	LONDRINA	PODER PÚBLICO	COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA
196	ABÍLIO WOLFF JR.	LONDRINA	PODER PÚBLICO	CAMARA DE VEREADORES
201	CLAUDIO BENEDITO DE OLIVEIRA	LONDRINA	PODER PÚBLICO	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
205	ANDRELIANE GODOY MAISTROVICZ	LONDRINA	CONSELHO	CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
206	TATIANE MONTEIRO CALDEIRA	LONDRINA	CONSELHO	CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
207	MICHEL FEGURY JUNIOR	LONDRINA	CONSELHO	CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
208	CELSO TENANI MELCHIADES	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	FED. DAS ENTIDADES COMUN. E ASS. DE MORADORES DO PR
209	JURANDIR JURA PINTO ROSA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	ONG MOPNIB
210	JOSÉ BENTO TEIXEIRA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	CARITAS
214	GABRIELA LUZZI CARNEIRO DA FONTOURA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
216	CRISTIANO LUIZ BRAGATTO	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	CENTRAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL/PR
217	CARLOS ALBERTO MORILLAS ZAPATA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	CONSELHO DOS USUÁRIOS DA SERCOMTEL
218	CLAURINÉIA BATISTA PEREIRA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	ASSOCIAÇÃO DE MULHERES BATALHADORAS
219	FLAVIA ROMAGNOLI	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	PARTIDO VERDE
220	GERALDO LEÃO DE CARVALHO	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCN. EM MEIO AMBIENTE DO PARANÁ
221	MARIAN ISABELLA TRIGUEIROS	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	SEM ENTIDADE
223	CARLOS LHAMAS	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	ORGANIZAÇÃO BRASIL LINUX
225	MONICA MOREIRA MORTARI	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	SINDSERVE
227	LEANDRO HENRIQUE MAGALHÃES	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	UNIVERSIDADE FILADÉLFIA
228	ANGELO BARREIROS	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
229	MARCOS ADIRLEY ALVES	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	PASTORAL DA SAÚDE
230	BLENDON THOMAZ RIBEIRO	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE LONDRINA
231	AMAURI PANISSA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA
232	ELZA CORREIA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	REDE FEMISNISTA DE SAÚDE
233	RENATO SOARES DE MOURA	ROLÂNDIA	SOCIEDADE CIVIL	ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE LONDRINA
234	ROBERTO APARECIDO DE ASSIS	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL
235	PAULO ALVES DOS REIS	Londrina	SOCIEDADE CIVIL	ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
236	HELOISA BOTELHO	LONDRINA	PODER PÚBLICO	PREFEITURA DE LONDRINA
237	FABIANO HAMADA	LONDRINA	PODER PÚBLICO	PREFEITURA DE LONDRINA
238	JOSÉ GIULIANGELI DE CASTRO	LONDRINA	PODER PÚBLICO	SEC. MUN. DA DEFESA DE PESSOAS COM DEFICIENCIA
242	SAMUEL YUZURU BABÁ	LONDRINA	CONSELHO	CONSELHO DA CIDADE DE LONDRINA
243	PAOLA JONAS MAS ORTIZ	LONDRINA	CONSELHO	CONS MUN DOS DIRETOS AS PESSOAS COM DEFICIENCIA
244	MÁRCIA FERNANDES FARIA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	FED. DAS ENTIDADES COMUN. E ASS. DE MORADORES DO PR
248	ROSALINA BATISTA	LONDRINA	SOCIEDADE CIVIL	ASSEMPA